PARECER	 JURÍDICO	 	
 
 
 
 
 	
AO	 PROJETO DE LEI	 MUNICIPAL	 Nº	 036 DE  23 DE OUTUBRO DE 2023	 	
 	
AUTORIZA  O  PODER  EXECUTIVO  A  CONTRATAR 
OPERAÇÃO  DE CRÉDITO  COM A CAIXA  ECONÔMICA 
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	 	
 	
O presente	 projeto	 foi	 apresentado	 para	 analise	 Legislativa	 e visa	 conforme	 artigos	 	
autorizar	 o poder	 executivo	 a contratar	 operação	 de	 crédito	 junto	 à CAIXA	 	
ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de 	R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil 	
reais), no âmbito do programa FINISA 	? Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento 	
? Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em  DESPESAS  DE CAPITAL 	? 	
Resolução  CMN  nº  4995/2022  e  suas  alterações, 	observada  a  legislação  vigente,  em 	
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 	2000.	 	
QUANTO  A  COMPETÊNCIA, 	o  projeto  é  de  matéria  de  competência  do	 	
Município	 conforme disposto no Art.	 30. Da	 Constituição Federal.	 	
 	
Art.	 30. Compete	 aos Municípios:	 	
I - Legislar	 sobre	 assuntos de	 interesse local;	 	
 	
Também,	 a Lei	 Orgânica 	Municipal	 em seu	 artigo	 Art.	 33	 estabelece	 que:	 	
Compete	 à Câmara	 de	 Vereadores,	 com	 a sanção	 do	 Prefeito,	 entre	 outras	 	
providências:

l - Legislar	 sobre	 todas	 as	 matérias	 atribuídas	 ao	 Município	 pelas	 	
Constituições	 Federal	 e Estadual	 e por esta	 Lei	 Orgânica,	 especialmente	 sobre:	 	
i) contratação	 de	 empréstimos	 e operações	 de	 crédito,	 bem	 como	 a forma	 e os	 	
meios	 de	 pagamento;	 	
 	
Feitas	 estas	 considerações	 sobre	 a competência	 e iniciativa	 a assessoria	 é 	
favorável	 a regular	 tramitação do projeto de lei	 em	 comento.	 	
 	
Desta	 feita,	 cabe	 referir	 os	 seguintes	 tópicos:	 	
 	
1)	 Do ponto de vista formal, o projeto atende a técnica legislativa, porém	 	
orienta	-se corrigir	 a ordem	 de	 numeração	 dos	 artigos,	 pois	 há	 duplicidade	 do	 art. 7º.	 	
 	
2)	 Quanto	 a competência,	 o parecer é	 favorável	 	
 	
3)	 O projeto segue	 acompanhado de	 parecer da	 contabilidade.	 	
 	
Em	 face	 ao	 exposto,	 a referida	 contratação	 é LEGAL	 e CONSTITUCIONAL,	 razão	 	
pela  qual  O  PARECER  desta  Assessoria  Jurídica  é  FAVORÁVEL,  estando  apto  a 	ser	 	
analisado	 pelo legislativo.	 	
 
 
 	
Barra Funda, 25 de outubro de 2023	 	
 
 
 
 
 
 	
Jaqueli	 da	 Silveira	 	
Assessora	 jurídica/OAB RS 86.539