Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
 
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 0 1/2026 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 
N° 004 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU 2026 EM PARCELA ÚNICA; 
 
 
REDAÇÃO ATUAL : 
Art. 1ª Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) sobre 
o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os pagamentos realizados em 
parcela única até a data de 15/04/2026. 
 
NOVA REDAÇÃO: 
Art. 1ª Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) sobre 
o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os pagamentos realizados em 
parcela única até a data de 30/05/2026. 
 
 
 
Barra Funda, 23 de fevereiro de 2026. 
 
 
 
Vereadores da Bancada do PDT: 
 
 
Jonas Alves 
Mauricio Augusto De Marco

Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
A fixação da data de 30 de maio de 2026 como prazo para pagamento em parcela única 
do IPTU atende a critérios de organização administrativa, equilíbrio financeiro e sensibilidade 
social. 
Do ponto de vista técnico, o mês de maio situa-se em momento estratégico do 
calendário fiscal. Trata-se de período que permite ao Município consolidar a previsão de 
arrecadação ainda no primeiro semestre, garantindo maior segurança no planejamento 
orçamentário, na execução de contratos e na continuidade de serviços públicos essenciais. 
Ao mesmo tempo, a definição dessa data oferece tempo hábil para que os contribuintes se 
organizem financeiramente após os compromissos típicos do início do ano, como despesas 
escolares, tributos diversos e reorganização do orçamento familiar. 
Sob o aspecto social, a escolha do final de maio demonstra atenção à realidade 
econômica da população. Muitos cidadãos ? especialmente aposentados e pensionistas, que 
dependem de rendimentos fixos e frequentemente comprometidos com despesas médicas e 
básicas ? necessitam de prazo razoável para programar seus pagamentos com 
tranquilidade. A data proposta evita concentração excessiva de obrigações no primeiro 
trimestre, possibilita melhor planejamento financeiro, reduzindo o risco de endividamento, 
além do que, existe a possibilidade de que possa ter ocorrido o pagamento antecipado da 
primeira parcela do décimo terceiro aos aposentados e pensionistas. 
Assim, a definição do dia 30 de maio de 2026 busca conciliar responsabilidade fiscal 
com sensibilidade social, garantindo previsibilidade à administração pública e prazo adequado 
aos contribuintes para cumprimento de suas obrigações. 
 
Barra Funda, 23 de fevereiro de 2026. 
 
Jonas Alves 
 
Mauricio Augusto De Marco