PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034 DE 0 8 DE DEZEMBRO DE 2015  
 
 
Prorroga o pagamento de taxas, tributos, 
financiamentos, contribuições e prestação de 
serviços municipais. 
  Art. 1º -  Fica prorrogado, sem a incidência de multa e acréscimos, para o mês de 
fevereiro de 2016, o pagamento das taxas, contribuições, financiamentos e prestação de 
serviços com vencimento em janeiro de 2016.  
 
Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 	
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS,   AOS 08  D IAS DO MÊS DE DEZEMBRO  DE 
2015.  
 
 
 
 
ALEXANDRE ELIAS NICOLA  
                                                        PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 
  Prorroga o pagamento de taxas, tributos, 
financiamentos, contribuições e prestação de 
serviços municipais . 
 	
JU STIFICATIVA  	
Senhor Presidente e   
Senhores Vereadores:  
 
Considerando a necessidade de fechamento do exercício financeiro de 2015 
e a abertura do novo exercício, cujos ofícios se estendem aproximadamente até o dia 10 de 
janeiro de 2016, propomos prorrogar o pagamento de taxas, tributos, financiamentos e 
outros com vencimento em janeiro, para fevereiro de 2016, a fim de facilitar estas ações e 
também para não prejudicar o contribuinte com cobrança de multas e juros.  
Também, pelos servidores que estarão em período de férias no mês de 
janeiro de 2016, reduzindo o quadro efetivo de serviços e servidores, conforme o projeto de 
lei nº 034, que propõe conceder férias coletivas.  
Neste sentido, estamos propondo a pro rrogação citada para o mês de 
fevereiro de 2016.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 08 DE DEZEMBRO DE  2015. 
 
 
ALEXANDRE ELIA NICOLA  
PREFEITO MUNICIPAL