ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Ce	ntro 	? Fone (54) 	3369	-1202 	? CEP	 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	1 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº	 042, DE	 10	 DE 	OUTUBRO 	DE 20	22	. 	
 
 
 
ALTERA  O 	ARTIGO 	4º  DA  LEI  MUNICIPAL  N	º 	
1.228  DE  29  DE  JANEIR	O  DE  2021,  QUE 	
TRATA  DO  C	ONVÊNIO  COM	 O  CENTRO  DE 	
INTEGRAÇÃO EMPRESA	-ESCOLA 	- CIEE/RS	 	
 
 
 	
 	
 	Art. 1º	 Fica alterado o 	Art.	4º da Lei Municipal 	nº 1.228 	de 	29 de janeiro de 2021	, que 	
passa a vigorar com a seguinte redação:	 	
 	
 	Art. 	4º O Município repassará ao CIEE/RS, o valor 	mensal 	de R$ 	1.100,00 (mil e cem 	
reais), por estagiário 	contratado 	com carga horária de	 30 horas semanais, bem como 	uma 	taxa 	
de administração de 10% (dez por cento) 	sobre o valor pago pelo serviço do	 estagiário.	 (NR)	 	
 
Art. 2º	 A presente l	ei entra em vigor 	em 1º	 de nove	mbro de 2022	. 	
 
 
 	
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA	/RS	, EM	 10 DE OUTUBRO DE 2022.	 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Ce	ntro 	? Fone (54) 	3369	-1202 	? CEP	 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	2 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº	 042, DE	 10	 DE 	OUTUBRO 	DE 20	22	. 	
 
 
ALTERA  O  ARTIGO  4º  D	A  LEI  MUNICIPAL  Nº 	
1.228 	DE  29  DE  JANEIRO  DE 	2021,  QUE 	
TRATA  DO  C	ONVÊNIO  COM	 O  CENTRO  DE 	
INTEGRAÇÃO EMPRESA	-ESCOLA 	- CIEE/RS	 	
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:	 	
 
Na  oportunidade  em  que 	os  cumprimento	 cordialmente,  encaminho,  para  que  seja 	
submetido à apreciação e aprovação dessa colend	a Câmara Municipal, o presente projeto de l	ei 	
que  tem  como  objetivo  reajustar  o  valor	 pelas  atividades	 prestadas  dos	 estagiários  vinculados 	
ao Município de Barra Funda/R	S e reduzir a 	taxa de administração 	alcançada 	ao CIEE/RS	. 	
Destacamos  que  o  valor 	pago  ao	s estagiário	s deve  ser  suficiente  para  auxiliar  nos 	
gastos pessoais do estudante e contribuir para o custeio 	dos estudos	, razão pela qual o presente 	
projeto visa o reaj	uste do valor da bolsa 	de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) 	para 	R$ 	
1.100,00 (mil e cem	 reais	).  	
Ademais,  con	siderando  que  o  contrato  de  está	gio  oferece  aos  estudantes  a 	
possibilidade  de  complementação  da  formação  escolar,  mediante  treinamento  p	rático  em 	
situações  reais  de  trabalho  e  que  é  interesse  desta  administração  possibilitar  e  oportunizar  a 
todos os estudantes essa expediên	cia, buscamos a sua valorização.	 	
Ressaltamos,  outrossim,	 que 	o  reajuste  é  uma  forma  de  valorizar  o 	estagiário,  que, 	
motivado, tende a contribuir ainda mais para a empresa	/municí	pio em que atua.	 De mais a mais, 	
o estagiário não tem direito a 1/	3 constitucional de férias, ao d	écimo terceiro salário, tampouco 	
ao  reajuste  salarial,  de  modo  que  o  valor  atrib	uído  a  bolsa  estágio,  é  a  única 	contraprestação	 	
recebida.	 
Ainda,  o  presente  projeto  de  lei  visa  reduzir  a 	taxa  de  administração 	alcançada 	ao 	
CIEE/RS	,  de  12%  para  10%	 sobre  o  valor  pago 	pela  contratação	 dos  estagiários	,  da  mesma 	
forma como esta a	dministraçã	o buscou, no decorrer dos anos, reduzir este percentual, que em 	
leis anteriores, correspondia a 20%	 sobre o valor pago 	pelas atividades	 dos estagiários	. 	
Sendo o que se oferecia para o momento, e certos de contar com a pronta análise e 	
aprovação do projeto,	 encaminho	-o a apreciação por essa Casa Legislativa.	 	
Atenciosamente,	 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal