PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
 
 	
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 023 DE 25 DE ABRIL DE 202	 	
 	
 	
AUTORIZA  O  PODER 
EXECUTIVO  MUNICIPAL  A 
CELEBRAR,  A  TÍTULO 
ONEROSO,  CONTRATO  DE 
CESSÃO DE USO DE ESPAÇO 
PÚBLICO	. 	
 	
O presente 	projeto foi apresentado para aná	lise Legislativa 	e visa conforme art.	1 	
AUTORIZAR, Pod	er Executivo Municipal a ceder,	 através de 	Cessão de Direito Real de 	
Uso  de  espaço  Público,  de  forma  onerosa,  parte  do  imóvel  urbano  de  propriedade  do 
Município  de  Barra  Funda,  localizado  no  Bairro  Navegantes,  para  a  Empresa  CLARO 
S.A,  com  sede  na  Rua  Henri  Dunant,  780,  Torres  A  e  B,  Santo  Amaro,  S	ão  Paulo/SP, 	
CEP:  04.709	-110,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº.  40.432.544/0001	-47,  com  a  finalidade  de 	
manter torre para transmissão e distribuição, via satélite, de sinal de voz e dados móveis	. 	
Anexo ao projeto	 está	 à minuta de Contrato de Cessão	 De Direito Rea	l de Uso a 	
ser firmado 	com os interessados	, que vigorará 	por 20 anos.	 	
Vale  informar,  que  o	 uso  de  bens  municipais  por  terceiros  é  regulado  pela  Lei 	
Orgânica do 	Município	, tendo prazo de duração regulado conforme o interesse o exigir, 	
não ultrapassando praz	o máximo de quatro anos.	 	
Art. 81.	 O uso de bens Municipais por terceiros só poderá 	
ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por 
tempo determinado conforme o interesse o exigir, nuca superior 
a quatro anos.

Art.  78.	 O  Município, 	preferentemente,  na  venda  ou 	
doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real 
de uso mediante prévia autorização do Legislativo.	 	
 
 	Nesse sentido, tendo em vista a previsão do art. 81 da Lei Orgânica do Município 	
esta  Assessoria  Jurídica  ori	enta  a  modificação  do  projeto  para  adequ	ar  o  prazo  ao  que 	
dispõe a lei O	rgânica Municipal, ou seja, que o prazo máximo da Cessão não seja superior 	
a 4 anos.	 	
 	Sendo assim, orienta	-se para que os vereadores proponham emenda modificativa 	
conforme lhes faculta	 o regimento interno.   	 	
 
Diante  do  exposto,  e  com  vistas  a  que  os  bens  atinjam  sua  finalidade, 	uma  vez 	
alterado o prazo para respeitar a previsão que consta no art. 81 da Lei orgânica 	o projeto 	
estará  adequado  às  previsões  legais  e  poderá  seguir  seu  trâmi	te  normal,  sendo  que,  o 	
PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL	 nos demais pontos.	 	
Barra Funda, 	27 de abril de 2022	 	
 
 	
_______________________________________	 	
Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539