PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 26 DE  08 DE  SETEMBRO  DE 201 5. 
 
 
 
 
CRIA CARGO DE PSICÓLOGO, AUTORIZA CONTRATAÇÃO 
E  DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.   
 
 
  Art. 1º - É criado 01 (UM) cargo de PSICÓLOGO, Padrão 09, 20 horas semanais, regido pelas Leis 
Municipais nº 042/93, L ei Municipal nº 632 de 13 -06- 06 e Lei Municipal nº 070/93.  
 
Art. 2 º -   Fica   o Poder E xecutivo Municipal  autorizado a contratar  um  PSICÓLOGO  -  2 0 h, para 
atender ao Programa  de Atenção Integral à Família -  PAIF   pelo prazo de  0 8 ( oito ) meses ,  prorrogável  u ma vez 
por igual período . 
   
Art. 3º -  As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
específicas, Secretaria d a Saúde e Assistência Social . 
 
Art.  4º  -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 	
 
GABINETE DO  PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS,  AOS 08 DIAS DO MÊS DE 
SETEMBRO  DE 2015.  
 
 
 
ALEXANDRE ELIAS NICOLA  
PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 26 DE  08 DE  SETEMBRO  DE 201 5. 
 
 
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PSICÓLOGO PARA 
ATENDIMENTO AO PAIF  ?  PROGRAMA D E ATENÇÃO 
INTEGRAL À FAMÍLIA  NO  CRAS ?  CENTRO DE 
REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL  
 	
JUSTIFICATIVA  	
Senhor Presidente e  
Senhores Vereadores:  
 
O CRAS ? Centro de Referencia d e Assistência Social   deve contar com uma equipe mínima 
para a execução dos serviços  e ações nele ofertados.   A orientação da NOB-RH/SUAS  ? Norma Operacional 
Básica de Recursos Humanos do Sistema  Único de Assistência Social, é que toda a equipe de referência do 
CRAS seja composta por servidores públicos efetivos. Isso está fundamentado na  necessidade de que a equipe 
de referência do CRAS tenha uma baixa rotatividade, de modo a garantir a continuidade, eficácia e efetividade 
dos programas, serviços e projetos ofertados pelo CRAS.  De acordo com  NOB -RH/SUAS, esta deve ser a 
composição da equipe do CRAS.  
 
Porte do 
município	 	Pequeno Porte I  	Pequeno Porte II  	Porte 
Médio	 	
Grande 
Porte	 	Metrópole 	
Equipe de 
referência 	
2 técnicos de nível 
médio e 2 técnicos de 
nível 	superior, sendo 	
1 assistente social e 
outro  exclusivamente  
psicólogo	. 	
3 técnicos de n	ível 	
médio e 3 técnicos de 
nível 	superior, sendo 	
2 assistentes sociais e 
preferencialmente 1 
psicólogo.	 	
4 técnicos de nível médio e 4 técnicos de 
nível superior, sendo 2 assistentes sociais, 1 
psicólogo e 1 profissional que compõe o 
SUAS.  	
As equipes de r eferência do CRAS devem ter um coordenador.  	
O SUAS ? Serviço Único de Assistência Social atende a diversos programas, como o PAI ?  
Programa de Atenção ao Idoso;  PPD ?  Programa  ao Portador de Deficiência e o PAIF ?  Programa de Atenção 
Integral à Família. Todos conveniados com o Governo Federal e/ou Estadual, ou seja, os Entes Federais e 
Estadual repassam parte dos recursos aos Entes Municipais, pois é nos Municípios que as famílias efetivamente 
moram, constroem suas vidas, sofrem são felizes, adoecem e out ros. É o Município  que faz a oferta de 
procedimentos profissionais em defesa dos direitos humanos e sociais e daqueles relacionados às demandas de 
proteção social de Assistência  Social. 
 
Neste sentido, de acordo com   orientação  da NOB-RH/SUAS  ? Norma Oper acional Básica de 
Recursos Humanos dos Serviços Únicos de Assistência Social,  estamos propondo a contratação de um 
psicólogo, 20 horas, para atendimento  preferencialmente ao PAIF, com base no Processo Seletivo Simplificado 
nº  03 /2015. Os recurso do PAIF permitem que  parte  do vencimento do profissional seja custeado com o 
repasse do recurso do programa.   
Para tanto , estamos apresentando o presente projeto de lei, para que mereça os estudos dos 
Nobres Vereadores e, em recebendo aprovação, possamos e fetivar a contrataç ão e qualificar ainda mais o 
atendimento oferecido pelos profissionais d o CRAS. 
 
 
  ALEXANDRE ELIAS NICOLA  
Prefeito Municipal