ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP	 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 	002	 DE 	29 DE 	JANEIRO 	DE 20	24. 	
 
 
 
 	
AUTORIZA  O  PODER  EXECUTIVO  A 
CONCEDER	 DESCONTO  NO  PAGAMENTO	 	
DO	 IPTU  202	4 EM  PARCELA  ÚNICA	 E 	
DEFINE  OUTRAS  FORMA	S  DE 	
PARCELAMENTO	. 	
 
 
 	
 	
Art	. 1. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  conceder	 desconto	 de  5%  (cinco  por 	
cento)	 sobre  o	 valor  do  Imposto 	Predial 	e 	Territoria	l Urbano 	- IPTU 	para 	os 	pagamentos 	
realizados 	em parcela única 	até a data de 20/03/2024.	 	
 
Art	. 2º Para  os  contribuintes  que  optarem  pelo  pagamento  d	o IPTU  de  forma 	
parcelada	 e sem desconto	, os vencimentos 	se darão nas se	guintes da	tas	: 	
I - Primeira parcela: 15/0	4/202	4; 	
II - Segunda parcela: 15/0	5/202	4; 	
III 	- Terceira parcela: 15/0	6/202	4; 	
IV 	- Quarta parcela: 15/0	7/202	4. 	
 	
Art. 3	º Esta l	ei entra em vigor na 	data de sua publicação.	 	
 
 	
GABINETE DO PREFEIT	O MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	29 DE 	JANEIRO 	DE 20	24. 	
 
 
 
 	
 	
ANDRÉ SIGNOR	 	
Prefeito Municipal	 em exercício

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP	 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 	002	 DE 	29 DE 	JANEIRO 	DE 20	24. 	
 	
 	
 	
AUTORIZA  O  PODER  EXECUTIVO  A 
CONCEDER	 DESCONTO  NO  PAGAMENTO	 	
DO	 IPTU  202	4 EM  PARCE	LA  ÚNICA	 E 	
DEFINE  OUTRAS  FORMA	S  DE 	
PARCELAMENTO	. 	
 	
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhores	(as)	 Vereadores	(as)	, 	
 
  	
O  projeto  que  ora  se  apresenta  para  vossa	s análise	 e  consideraç	ão	,  visa 	a concessão 	
de  desconto  para	 pagamento 	do  Imposto  Territorial  Urbano 	? IPTU	 em  parcela  única	, bem 	
como  prevê  a  possibilidade  de  parcelamento, 	objetivando	 a  antecipação  do 	seu 	recolhime	nto 	
aos  cofres  públicos	, e, principalmente	, incenti	vando	 e beneficia	ndo	 o  contribuinte 	que  realiza  o	 	
pagamento adiantado	, respeitando o planejamento financei	ro de cada cidadão	. 	
 	
Com 	a resp	ectiva  concessão  do  desconto  e	 a possibilidade  de	 parcelamento	, permite	-	
se  que 	a  Administração	 Pública	 possa	, efetivamente	, contar  com  estas  receitas  orçamentárias 	
deco	rrente	s do  IPTU	,  nas  respectivas  datas  de  pagament	o, aplicando	-as	 em  benefício  da 	
população.	 	
 
Por derradeiro, justificamos a análise deste expediente em sessão extraordinária, tendo 	
em  vista  a  necessidade  de  divulgar  com  antecedência  aos  contribuintes  as  formas  de 
pagamento do imposto	. 	
 	
 	
 	
 	
ANDRÉ SIGNOR	 	
Prefeito 	Municipal	 em exercício