PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
 
 
 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 	005 DE 	06 DE FEVEREIRO DE 2023	 	
 
 	
 	
AUTORIZA  CELEBRAÇÃO  DO 
TERMO  DE  COLABORAÇÃO  E 
DISCIPLINA  O  REPASSE  DE 
RECURSOS  À  ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL  E  INDUSTRIAL 	? 	
ACI,  COM  VISTAS  À 
REALIZAÇÃO  DA 	EXPOBARRA 	
2023.	  	
 
 	
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme art.1 	
autorizar  o  Poder  Executivo  Municipal 	a  celebrar  Termo  de  Colaboração  para  a 	
consecução  de  finalidade  de  interesse  público,  por  meio  de  transferência  de  recursos 
financeiros  entre  a  Administração  Pública  Municipal  e  a  Associação  Comercial  e 
Industrial 	? ACI de Barra Funda, conforme previsão na	 Lei nº 13.019, de 31 de julho de 	
2014, visando o repasse de recurso no valor de até R$ 160.000,00 (cento  e sessenta mil 
reais), a serem aplicados exclusivamente na organização, funcionamento e realização da 
Expobarra 2023, a realizar	-se de 31 de março a 0	2 de abril de 2023.	 	
O  projeto  especifica,  ainda,  que  as  despesas  correrão  por  conta  da  dotação 	
orçamentária	 0402 22 661 0113 2041 3350 43 00 00 00 00 1500.	 	
Segundo justificativa apresentada ao projeto, 	o mesmo se justifica em razão 	
da 	extrema  importância  que  é  a  Feira,  pois  será  palco  de  negócios  para  diversos 	
expositores,  para  apresentar  as  potencialidades  econômicas  do  município  e  da  região. 
Serão  empresas  de  comércio,  serviços,  indústrias  e  produtores	,  que  apostam  no  evento 	
como  uma  grande  vitrine.  Durante  os  três  dias,  os  visitantes  poderão  conferir  uma 
programação completa e diversificada.

A 	Lei	 Federal	 nº 13.019, de	 31 de julho de 2014	., estabelece o regime jurídico das 	
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime 
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público	 e recíproco. 	 	
Conforme art. 	2º, VII	, da lei acima: ?	VII 	- termo de colaboração: instrumento por 	
meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com 
organizações da sociedade civil  para a consecução de finalidades de int	eresse público e 	
recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos 
financeiros;	 	
Ainda,  conforme  previsto  no  art.  16  da  mesma  lei,  ?Art.  16.  O  termo  de 	
colaboração deve ser  adotado pela  administração pública para consec	ução de planos de 	
trabalho  de  sua  iniciativa,  para  celebração  de  parcerias  com  organizações  da  sociedade 
civil que envolvam a transferência de recursos financeiros?	 	
 
Portanto,  a forma prevista para a formalização da parceria entre a administração 	
Municipal	 e a 	ACI	 esta de acordo com as determinações legais.	  	
Também, conforme demonstrado, 	há recursos disponíveis	. 	
Em face  ao exposto, o projeto  é  LEGAL  e CONSTITUCIONAL, nos termos da 	
LEI  Nº  13.019,  DE	 31  DE  JULHO  DE  2014.	,    razão  pela  qual  O  PARECER  desta 	
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado p	elo legislativo.	 	
 	
Barra Funda, 	08 de fevereiro de 2023.	 	
 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539