ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 	3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL 	Nº 0	32	 DE 	09 DE 	OUTUBRO	 DE 202	3 	
 	
 
 	
INCLUI  PROGRAMA	 NO  PPA,  NA  LDO, 	
ABRE  CRÉDITO	S ESPECIA	IS E  APONTA 	
RECURSOS	 	
 
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 	incluir programa	 no PPA, na LDO e 	abrir	 os 	
seguinte	s crédito	s especia	is no orçamento	: 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL 	DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	
Ação: 	2138	 ? FEAS Bloco dos Benefícios Eventuais	 	
Dotação: 1002 08 244 0042 	2138	 339032 00 00 00 00 	1661	 	      	R$     	   100,00	 	
Dotação: 1002 08 244 0042 	2138	 339039 00 00 00 00 	1661	 	      	R$     	   100,00	 	
Dotação: 1002 08 244 0042 	2138	 339048	 00 00 00 00 	1661	 	      	R$   	25	.205,54	 	
 	
Art.  2º 	Serve  de  recurso  ao	s crédito	s especi	ais mencionado	s no  artigo  anterior  o 	
repasse  Fundo  a  Fund	o  do  Fundo 	Estadual	 de  Assistência  Social  conforme 	decreto  estadual 	
56.520 de 24 de maio de 2022.	 	
 
Art. 3º 	A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 	09 DE 	OUTUBRO	 DE 202	3. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 	3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	32	 DE 	09 DE 	OUTUBRO	 DE 202	3 	
 
 	
 
 	
INCLUI  PROGRAMA  NO  PPA,  NA  LDO, 
ABRE  CRÉDITOS  ESPECIAIS  E  APONTA 
RECURSOS	 	
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhor	a Presidente	; 	
Demais p	ares Legislativos:	 	
 
 	
O presente projeto 	de Lei que	 inclui programa no PPA, na LDO,	 abre crédito	s especia	is 	
e aponta recursos, 	visa criar as condições orçam	entárias para que a 	prefeitura	 possa 	realizar as 	
despesas provenientes do recurso 	citado no projeto.	 	
 
O  projeto  de  lei  é  consignado  ao  repasse  do  Fundo  Estadual  de  Assistência  Social 	? 	
FEAS, conforme decreto estadual 56.520 de 24 de maio de 2022.	 	
 
Os  recursos  são  destinados  ao  cofinanciamento	 de  serviços,  programas,  projetos  e  de 	
benefícios socioassistenciais e ao aprimoramento da gestão.	 	
 
Neste  sentido,  estamos  apre	sentando  o  presente  projeto  de  L	ei,  para  que  mereça  os 	
estudos  e,  em  recebendo  aprovação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  corren	te exercício  os 	
recursos e destiná	-los conforme seu objetivo.	 	
 
 	
Respeitosamente,	 	
 
 	
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal