PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
 
AO	 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 	043, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.	. 	
 	
AUTORIZA  CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL  DE  SERVIDORES 
PÚBLICOS  PARA  ATENDER 
NECESSIDADES  TEMPORÁRIAS  E 
DE  EXEPCIONAL  INTERESSE 
PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, 
IX  DA 	CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  E 	
ART.  244  E  SEGUINTES  DA  LEI 
MUNICIPAL Nº 042/1993.	 	
 
 	
 	
  	
O presente projet	o foi apresentado para analise l	egislativa 	e visa conforme art	igo	 	
1º  autorizar o poder executivo a contratar 	até 02 (dois) ENFERMEIROS  e até 01 (um) 	
PSICÓLOGO.	 	
 
O  projeto  informa	 segundo  consta  da  justificativa 	que 	a previsão  da	 referida	 	
contratação	 busca 	suprir 	o  término  dos  contratos  vigentes,  seguindo  a  classificação  em 	
Processo Seletivo já realizado. 	 	
O  projeto  esclarece	,  também,	 que  a  contratação  terá  vigência  pelo  prazo  de  01 	
(UM) ano, podendo ser renovado por igual prazo, e que o contratado fará jus às vant	agens 	
estabelecidas no art. 247 da Lei Municipal nº 042 de 29/06/93	, e aos reajustes concedidos 	
aos  demais  Servidores  Públicos  Municipais.  Bem  como,  terá  natureza  administrativa  e 
obedecerá a 	ordem de classificação em	 Processo Seletivo.	 	
 	
QUANTO  A  COMPETÊNC	IA, 	o  projeto  é  de  matéria  de  competência  do 	
Município conforme disposto no Art. 30. Da Constituição Federal.

Art. 30. Compete aos Municípios:	 	
I - legislar sobre assuntos de interesse local;	 	
 	
Também, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 	Art. 41	 estab	elece que: 	 	
 
Art. 41. 	São de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de 	
Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre: 	 	
I -criação, alteração e extinção de cargo, função ou	 emprego 	
do Poder Executivo e autarquias do Município; 	 	
 	
Feitas  estas  considerações  sobr	e  a  competência  e  iniciativa	 a  assessoria  é 	
favorável a regular tramitação do projeto de lei em comento	 	
 
 
 	
QUANTO  A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE	, a Constituição 	
Federal de 1988 no art. 37, IX, em caráter excepcional determina que:	 	
 	
Art.37,  IX	- a  lei  estabelecerá  os  casos  de  contr	atação  por 	
tempo  determinado  para  atender  a  necessidade  temporária 
de  excepcional  interesse  público;	 dessa  forma  a  contratação 	
temporária  configura  exceção,  sendo  necessária  sua 
regulamentação na forma da Lei. 	 	
 	
Nesse sentido, os artigos 244 e seguintes da	 Lei Municipal nº 042 de 29 de junho 	
de 1993 autorizam a contrataçã	o temporária. Conforme Disposto:	 	
 	
Art.  244.  Para  tender  as  necessidades  temporárias  de 
excepcional  interesse  público,  poderão  ser  efetuadas	 	
contratações de pessoal por tempo determinado. 	 	
 
Art.  245.  Considera	-se  como  de  necessidade  temporária  de 	
excepcional interesse público, as contratações que visam a; 	 	
I ? atender a situação de calamidade pública; 	 	
II 	? combater surtos epidêmicos; 	 	
III 	? atender situações de emergência; 	 	
IV 	? e outras que	 vierem a ser definidas em lei própria. 	 	
? 
Inciso IV regulamentado pela Lei Municipal nº 848, de 24	-04	-	
2012	 	
Art. 246. As contratações de que trata este capítulo terão 
dotação orçamentária específica	.

Art. 247. Os contratos serão de natureza 	administrativa, por 	
prazo determinado, ficando assegurados os seguintes direitos 
ao contratado.	 	
Desta feita, cabe referir os seguintes tópicos:	 	
1) Do ponto de vista formal, 	o projeto atende a técnica legislativa.	 	
2) Quanto a competência, o parecer é favor	ável	 	
3)  A  contratação  preenche 	os  requisitos  do  Art.    37,  inciso  IX,  da  Constituição 	
Federal  e  244  e  seguintes  da  Lei  Municipal  nº 	042/93	- Regime 	Jurídico	,  ou  seja, 	
autorização  legislativa,  ter  os  vencimentos  estabelecidos  em  lei,  a  determinação  do 
regime 	jurídico ao qual os cargos serão submetidos, o prazo de contratação, e a forma de 	
seleção dos contratados,  bem  como  a previsão de  despesas  por dotações 	orçamentárias	 	
próprias.	 	
4) 	Estão presentes os critérios da emergencialidade	 e excepcional interesse público, 	
tendo em vis	ta 	a situação resultante da pandemia 	e o término de contratos.	 	
Em face ao exposto, a referida contratação é LEGAL e CONSTITUCIONA	L, nos 	
termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e 244 e seguintes 	da Lei Municipal 	
nº 	042 de 29 de junho de 1993	, razão pela qual O PARECER 	desta Assessoria Jurídica é 	
FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
 	
Barr	a Funda, 	21 de setembro de 2021	 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539