PARECER JURÍDICO	 	
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	N° 	08 DE 13 DE MARÇO DE 2023	 	
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 189/1995 
QUE  ESTABELECE  O  CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO  DO  MUNICÍPIO, 
CONSOLIDA  A  LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA,  E  DÁ  OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.	 	
 	
O presente projeto  foi apresentado para  analise Legislativa e conforme  artigo  1º 	
visa 	incluir o parágrafo único no artigo 81 da Lei Municipal nº 189 de 28 de dezembro de 	
1995, para fins de isentar da cobrança da taxa de licença e localização a pessoa físic	a ou 	
jurídica  que  se  instalar  no  município  para  participar  de  eventos  que  sejam  promovidos, 
realizados ou que tenham o apoio da municipalidade.	 	
QUANTO  A  COMPETÊNCIA,  o  projeto  é  de  matéria  de  competência  do 	
Município conforme disposto no Art. 30. Da Consti	tuição Federal.	 	
Art. 30. Compete aos Municípios:	 	
III 	- instituir  e  arrecadar  os  tributos  de  sua  competência,  bem  como  aplicar  suas 	
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos 
fixados em lei;	 	
Também, o art 33 d	a Lei Orgânica Municipal estabelece que:	 	
Art. 33.	 Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção 	
do Prefeito, entre outras providências:	 	
 	
   l - Legislar  sobre  todas  as  matérias  atribuídas  ao  Município 	
pelas	 Constituições  Federal	 e Estadual	 e  por  esta  Lei  Orgânica, 	
especialmente sobre:	 	
 	
 k) anistia  de  tributos,  cancelamento, 	suspensão  de  cobrança	 e 	
relevação de ônus sobre a dívida ativa do Município.

Conforme 	175  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  a 	isenção  é  a  exclusão  do 	
crédito  tributário,  ou  seja,  a  isenção  tributária	 é  a  dispensa  legal  do  pagamento  de  um 	
tributo previsto pela lei	. 	
A maioria dos doutrinadores entendem que a isenção não impede o nascimento da 	
obrigação tributária, mas, 	tão somente	, impede o aparecimento do crédito tributário, que 	
corresponderia  á  obrigação  surgida. 	 Na  isenção  a  obrigação  tributária  surge,  mas  a  lei 	
dispensa o pagamento do tributo.	 	
E assim,  a	 isenção  é	 algo  excepcional  que  se  localiza  no  campo  da  incidência 	
tributár	ia. Houve o fato gerador do tributo, porém a lei determina que o contribuinte deixe 	
de arcar com a respectiva obrigação tributária.	 	
Diante  do  exposto,  resta  clara  a  competência  do  município  para  legislar  sobre  a 	
referida matéria e não há óbice a sua 	aprovação	. 	
 	
Dessa Forma, o referido projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL	, nos termos da 	
Constituição  Federal,  Lei  Orgânica  Municipal,  e  Código  Tributário,	 razão  pela  qual  O 	
PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo 
legisl	ativo.	 	
 
 
 	
Barra Funda, 	15 de março de 2023	 	
___________________________	 	
Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica/OAB RS 86.539