PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
 	
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 003, DE 06 DE JANEIRO DE 2023	 	
 	
 
ABRE 	CRÉDITOS 	
SUPLEMENTARES E APONTA 
RECURSOS.	 	
 	
O presente 	projeto foi apresentado para aná	lise Legislativa 	e visa conforme art.	1 	
autorizar o	 poder executivo	 a abrir o seguinte credito especial:	 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO	 	
Ação 	? 2012 	? Melhorias e manutenção de estradas e pontes.	 	
Dotação: 0501 26 782 0123 2012 449051 00 00 00 00 1500 R$ 1.900.000,00	 	
Ação: 	1017 	? Programa Habitacional	 	
Dotação: 0503 16 482 0078 1017 449051 00 00 00 00 1500 R$ 1.500.000,00	 	
 	
O  projeto  especifica  que  s	erve	 de  recurso  para  abertura  dos	 creditos	 do  artigo 	
anterior	, o	 superávit financeiro do exercício anterior do recurso livre 1500	 no valor de R$ 	
3.400.000,00.	 	
Quanto  à  legalidade  o  presente  projeto  es	ta  em  conformidade  com  A  Lei 	Nº 	
1328/2022,	 Lei de Diretrizes Orçamentárias, diante do que dispõe o artigo	 abaixo:	 	
 	
Art.  26.	 A  abertura  de  créditos  suplementares  e  especiais 	
dependerá  da	 existência  de  recursos  disponíveis  para  a  despesa,  nos 	
termos  da	 Lei  Federal  nº  4.320/1964	. 	
   §  1º	 A  apuração  do  excesso  de  arrecadação  para  fins  de  abertura  de 	
créditos adicionais será realizada por fonte de recursos, conforme

exigência  contida  no	 art.  8º,  parágr	afo  único,  da  Lei 	
Complementar  nº  101/2000	. 	
   §  2º	 Nos  casos  de  créditos  à  conta  de  recursos  de  excesso  de 	
arrecadação  ou  à  conta  de  receitas  não  previstas  no  orçamento,  as 
exposições  de  motivos  conterão  a  atualização  das  estimativas  de 
receitas para o ex	ercício, comparando	-as com as estimativas constantes 	
na  Lei  Orçamentária,  a  identificação  das  parcelas  já  utilizadas  em 
créditos  adicionais,  abertos  ou  cujos  projetos  se  encontrem  em 
tramitação.	 	
   §  3º	 Nos  casos  de  abertura  de  créditos  adicionais  à  conta 	de 	
superávit  financeiro,  as  exposições  de  motivos	 conterão  informações 	
relativas a:	 	
 
      	I - superávit financeiro do exercício de 2022, por fonte de recursos;	 	
      	II 	- créditos  especiais  e  extraordinários  reabertos  no  exercício  de 	
2023;	 	
      	III 	- val	ores  já  utilizados  em  créditos  adicionais,  abertos  ou  em 	
tramitação;	 	
      	IV 	- saldo atualizado  do  superávit  financeiro  disponível, por  fonte 	
de recursos.	 	
 
   § 4º	 Considera	-se superávit financeiro do exercício anterior para fins 	
do	 § 2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964	, os recursos que forem 	
disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida 
a  fonte  de  recursos  correspondente.	 	
   §  5º	 Os  créditos  adicionais  serão  abertos  conforme  detalhamento 	
constante no art. 4º desta Lei.	 	
 	
Ainda, 	segue 	orientação  da  Lei 	nº 	4.320,  DE  17  DE  MARÇO  DE  1964	,  que  institui  as	 	
Normas  Gerais  de  Direito  Financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da 
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, art. 41 e seguintes:	 	
 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam	-se em: 	 	
I 	- suplementares,  os  destinado	s  a 	reforço	 de  dotação 	
orçamentária; 	 	
II 	- especiais,  os  destinados  a  despesas  para  as  quais  não  haja 	
dotação orçamentária específica; 	 	
III 	- extraordinários,  os  destinados  a  despesas  urgentes  e 	
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamida	de 	
pública. 	 	
Art.  42.  Os  créditos  suplementares  e  especiais  serão 
autorizados por lei	 e abertos por decreto executivo. 	 	
Art.  43.  A  abertura  dos  créditos  suplementares  e  especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a

despesa 	e  será  precedida  de  exposição  justificativa	.  (Veto 	
rejeitado no D.O. 05/05/1964) 	 	
Conforme demonstrado no projeto, há recursos disponíveis	.  	
Em face  ao exposto, o projeto  é  LEGAL  e CONSTITUCIONAL, nos termos da 	
Lei 	Nº	 1328/2022	, Le	i de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 	4.320, DE 17 DE MARÇO 	
DE 1964, que institui as	 Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle 	
dos orçamentos e 	balanços da União, dos Estados, 	dos Municípios e do Distrito Federal,	 	
razão pela qual O PA	RECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a 	
ser analisado pelo legislativo.	 	
Barra Funda, 	09 de janeiro de 2023.	 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539