Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 1 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
PARECER	 JURÍDICO	 	
 
 
 
 
 	
AO	 PROJETO DE	 LEI MUNICIPAL	 Nº 050, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023	 	
 
 
 	
AUTORIZA  O  MUNICÍPIO  CONCEDER  CONTRIBUIÇÃO  AO 
SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  NA  AGRICULTURA 
FAMILIAR  DE  SARANDI,  NOVA  BOA  VISTA  E  BARRA  FUNDA 	? 	
SINTRAF  PARA  OS 	FINS  QUE  ESPECIFICA,  E  DÁ  OUTRAS 	
PROVIDÊNCIAS.	 	
 
 	
O  presente  projeto  foi  apresentado  para  análise  Legislativa  e  visa  conforme  art.1 	
autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder 	o a conceder uma contribuição no valor 	
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de 
Sarandi,  Nova  Boa  Vista  e  Barra  Funda 	? SINTRAF  (CNPJ nº 97.325369/0001	-06),  a  fim 	
de ser aplicado na 16ª Feira da Uva e da Ag	roindústria Familiar de Sarandi e Região, a ser 	
realizada nos dias 19, 20, e 21 de janeiro de 2024 junto à Praça Farroupilha,	 em Sarandi/RS.	 	
O  projeto  especifica,  ainda,  que  as  despesas  correrão  por  conta  de  dotações 	
orçamentárias próprias.	 	
A Lei	 Federal	 nº	 13.019,	 de	 31	 de	 julho	 de	 2014.	, estabelece	 o regime	 jurídico	 das 	
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de 
mútua cooperação, para	 a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.	 	
 	
Conforme  art.  17,  da  lei  acima:  ?	O  termo  de  fomento  deve  ser  adotado  pela 	
administração  pública  para  consecução  de  planos  de  trabalho  propostos  por 
organizações  da  sociedade  civil  que  envolvam  a  transferência  de  recursos 
financeiros	?. 	
Portanto,  a  forma  prevista  para  a  formalização  da  parceria  entre  a  administração 	
Municipal	 e o Sindicato	 dos	 Trabalhadores	 na	 Agricultura	 Familiar	 de	 Sarandi,	 Nova	 Boa 	
Vista  e  Barra  Funda 	? SINTRAF  (CNPJ  nº  97.325369/0001	-06),  esta  de  acordo  com  as 	
determinações legais.

Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 2 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
Em  face ao  exposto, o  projeto é LEGAL e  CONSTITUCIONAL,  nos termos da 	LEI 	
Nº  13.019,  DE	 31  DE JULHO  DE  2014.	, razão pela  qual  O PARECER  desta  Assessoria 	
Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
 
 
 
 
 	
Barra	 Funda, 	26 de dezembro de 2023	 	
 
 
 
 
 
 	
Jaqueli  da  Silveira  Assessora	 	
jurídica/OAB	 RS	 86.539