ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL 	Nº 0	42	 DE 	03	 DE 	SETEMBRO	 DE 2021	 	
 	
 
 
 	
INCLUI PROGRAMA	 NO PPA, NA LDO, 	
ABRE CRÉDITO	S ESPECIAIS	 E 	
APONTA RECURSOS	 
 
 
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 	incluir programa	 no PPA, na LDO e 	abrir	 os 	
seguinte	s crédito	s especiais	 no orçamento	: 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE	 	
Ação 	? 1197	 ? FNS 	COVID	-19 PORTARIA 	MS 	2010	/21. 	
Objetivo 	? Custear  despesas  direcionadas  a  contenção  da  calamidade  pública  causada  pela 	
Covid	-19 voltada para 	os atendimentos aos pacientes	. 	
Dotação: 0	701 10 	122	 00	47	 1197	 319011	 00 00 00 00 4511 	 	R$   	    150	.000	,00	 	
Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID	-19)	 	
Dotação: 0701 10 122 0047 	1197	 339030 00 00 00 00 4511 	 	R$         	  5.000,00	 	
Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID	-19)	 	
Dotação: 0701 10 122 0047 	1197	 339039 00 00 00 00 4511 	 	R$   	      	25	.000,00	 	
Complemento de Recurso Vinculado 3160 	(COVID	-19)	 	
 	
Art.  2º 	Serve  de  recurso  ao	s crédito	s especiais	 mencionado	s no  artigo  anterior  o 	
repasse  Fundo  a  Fundo  do  Fundo  Nacional  da  Saúde,  conforme 	portaria	 MS 	2010	 de 	18	 de 	
agosto	 de 2021	. 	
 
Art. 3º 	A presente lei entra em vigor na data de sua publicaç	ão.	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 	03	 DE 	SETEMBRO	 DE 202	1. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	42	 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021	 	
 	
 
 	
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, 	
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E 	
APONTA 	RECURSOS	 	
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
 
Senhor	 Presidente,	 	
Demais p	ares Legislativos:	 	
 
 	
O presente projeto 	de Lei que	 inclui programa no PPA, na LDO,	 abre crédito	s especiais	 	
e aponta recursos, 	visa criar as condições orçam	entárias para que a Prefeitura	 possa 	realizar as 	
despesas  provenientes  do  recurso  Fundo  a  Fundo  do  Fundo 	Nacional	 de  Saúde  referente  ao 	
COVID	-19.	 	
 
A portaria 	MS 2010	 de 	18	 de 	agosto de 2021	, dispõe sobre a transferência de recursos 	
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importân	cia internacional decorrente do 	
Coronavirus 	? COVID19.	 	
 
Neste  sentido,  estamos  apre	sentando  o  presente  projeto  de  L	ei,  para  que  mereça  os 	
estudos  e,  em  recebendo  aprovação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  corrente	 exercício  os 	
recursos e destiná	-los confo	rme seu objetivo.	 	
 
 	
Respeitosamente,	 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal