PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 	
 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº	 043, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022	 	
 	
 	
ALTERA  A  LEI  MUNICIP	AL  Nº  1.153 	
DE  15  DE  AGOSTO  DE  2	019,  QUE 	
DISPÕE  SOBRE  O  AUXÍL	IO 	
ALIMENTAÇÃO  AOS  SERV	IDORES 	
DO  MUNICÍPIO  DE  BARR	A 	
FUNDA/RS.	 	
 
O presente 	projeto foi apresentado para análise Legislati	va e visa conforme art	igos 	
revogar, incluir e alterar parágrafos da Lei 1153/2019, para fins de aumentar o valor do 
Auxilio Alimentação, estabelecer novas regras, entre outras medidas.	 	
O Referido projeto de lei	 encontra	-se devidamente iniciado, não contendo nenhum 	
vicio. 	 
Inicialmente, cumpre observar que a matéria encontra	-se no nível de competência 	
do Município, por força da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.	 	
Quanto  à  iniciativa,  também  não  mere	ce  reparo,  uma  vez  que  é  da  competência 	
do Chefe do Executivo Municipal a iniciativa de apresentar proposições desta nature	za, 	
conforme determinado pelo art. 55, inciso VII, que institui	 a competência do prefeito para	 	
?dispor  sobre  a  organização  e  o 	funcionamento  da  Administração  Municipal,  na 	
forma da lei	.? 	
No  que  tange  a  técnica  legislativa  e  ao  rito  legislativo,  cabe  observar  que  a 	
proposição foi apresentada corretamente, uma vez que respeitados os dispositivos legais.

O benefício 	de que esta se tratando	 tem natureza jurídica de Auxilio 	alimentação, 	
já  que  é  representado  em  documento  ou  cartão  magnético  disponibilizado  por  empresa 
especializada  através  do  qual  se  depositam  valores  para  a  compra  de  produto	s 	
alimentícios e	m  supermercados e afins.	 Apesar de sua já consolidada utilização, não há 	
vinculação  constitucional  ou  legal  direta  que  determine,  obrigatoriamente,  a  sua 
concessão. Em geral, o benefício é deferido por mera liberalidade 	do gestor.	 	
Para  a  instituição	 ou  maj	oração	 do  benefício,  entendem  os  Tribunais  de  Contas 	
ser  indispensável 	à aprovação  de	 lei  em  sentido  estrito	,  considerando  que  o  auxilio	-	
alimentação representa, necessariamente, a realização de despesas públicas e a criação de 
direito  subjetivo  a 	todos  os  titulares  de  cargos  públicos,  o  que  só  a  lei  formal  poderia 	
justificar. Além disso, como bem fez o Executivo, o benefício aqui estabelecido só poderá 
ser aplicado aos servidores ativos vinculados àquele poder.	 	
Ainda,  tendo  em  vista  que  o  presente 	projeto  visa  estabelecer  alterações  na  Lei 	
1153/2019, vigente em nosso Município, reitero os termos do parecer naquele projeto.	 	
 	 
Em  face  ao  exposto,  o  projeto  é  LEGAL,  nos  termos  d	os  da  Lei  Orgânica 	
Municipal	, Razão  pela  qual  O  PARECER  desta  Assessoria  Ju	rídica  é  FAVORÁVEL, 	
estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
 	
Barra Funda, 	25 de outubro de 2022.	 	
 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539