PARECER JURÍDICO  
 
 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL  Nº 010, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2 016. 
 
Concede auxilio a Associação dos Funcionários 
Municipais -AFM, inclui programa no PPA e LDO, 
abre crédito especial e aponta recursos.  
 
  Trata-  se  de projeto de Lei or iundo do Poder Executivo submetido a 
aná lise desta assessoria.  
  O projeto ora analisado tem a  finalidade de autorizar o Executivo 
Municipal a conceder um auxilio financeiro à AFM, na importân cia de  R$ 10.000,00,  a 
serem aplicados exclusivamente na melhor ia da sede da mesma. 
   Para o recebimento do recurso, a AFM deverá apresentar plano de 
trabalho, e , após o término da obra , está   obrigada dentro do prazo de 60 dias a   realizar  
prestação de contas ao Município.  	
 O  presente Projeto de Lei atende aos demai s requisitos Legais e 	
Constitucionais, assim, após aná lise,  conclui -se   pela legalidade e constitucionalidade 
do mesmo, estando apto a ser analisado pelo s Nobres Edis quanto ao interesse público 
bem como oportunidade e necessidade do feito.  
 
 
É o parecer. 
S.M.J.  Barra Funda, 22 de fevereiro de 2016 . 
 
 
Alice Malmann  
Assessora Jurídica do Legislativo  
OAB/RS 85519