ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003	, DE 10	 DE 	JANEIRO DE 2022	. 	
 
 
 	
 	
AUTORIZA  O  MUNICÍPIO  DE 	BARRA  FUNDA	 A  DOAR 	
SEMENTES 	DE  MILHO	 AOS  MUNÍCIPES  DAS  ÁREAS 	
ATINGIDAS PE	LA ESTIAGEM DA SAFRA 2021/2022	, DE 	
ACOR	DO  COM  O  DECRETO  MUNICIPAL 	1482/2022	 E 	
O LAUDO TÉCNICO DE LEVANTAMENTO DE PERDAS 
ELABORADO PELA EMATER	. 	
 
 
 	
 	
Art. 1º Fica autorizado	 o Poder Executivo do Município de 	Barra Funda	 a doar sementes 	
de milho	, em razão do Decreto Municipal nº 	1482/2022 e o Laudo de Levantamento de Perdas 	
elaborado  pela  EMATER,  que  reconhece	 o  estado  de  emergência  nas  áreas  do  Município 	
contidas  no  Formulário  de  Informação  de  Desastre 	- FIDE  e  demais  documentos  anexos, 	
classificado  e  codificado  como  Estiagem 	- COBRADE  1.4.1.1.0,  co	nforme  IN/MDR  nº  36/2020, 	
de 04 de dezembro de 2020	, com o intuito de auxiliar a agricultura familiar da po	pulação atingida 	
pelo desastre.	 	
 
Art.  2º  Fica  destinada  a  quantidade  de  até  60 	(sessenta	) sacos 	de  semente	s de  milho 	
para atendimento das necessidades dos 	agricultores.	 	
 	
Art. 3º 	Para ser atendido pela doação dessas sementes os agricultores devem comprovar 	
a necessidade de seu cultivo na safra de 2022.	 	
 
Art.  4º  Os  agricultores  em  débito  com  o  Poder  Público  Municipal  não  terão  direito  a 	
receber a doação dessas	 sementes.	 	
 
Art. 5º 	Esta l	ei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
 
GABINETE DO PREFEIT	O MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 10	 DE 	JANEIRO DE 2022	. 	
 
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003	, DE 10	 DE 	JANEIRO DE 2022	. 	
 	
 	
AUTORIZA  O  MUNICÍPIO  DE 	BARRA  FUNDA	 A  DOAR 	
SEMENTES 	DE  MILHO	 AOS  MUNÍCIPES  DAS  ÁREAS 	
ATINGIDAS PE	LA ESTIAGEM DA SAFRA 2021/2022	, DE 	
ACOR	DO  COM  O  DECRETO  MUNICIPAL  1482/2022	 E 	
O LAUDO TÉCNICO DE LEVANTAMENTO DE PERDAS 
ELABORADO PELA EMATER	. 	
 
 	
 	
JUSTFICATIVA	 	
 
 
 	
Estamos  encaminhando  a  essa  Egrégia  Câmara	 de  Vereadores,  para  apreciação 	dos 	
nobres Edis, o Projeto de Lei Municipal nº 0	03 	que: ?	Autoriza o M	unicípio de 	Barra Funda	 a doar 	
sementes 	de  milho	 aos  munícipes  das  áreas  atingidas  pe	la  estiagem 	da  safra  2021/2022	,  de 	
acor	do  com  o  decreto  municipal  1482/2022	 e  o  Laudo  Técnico  de  Levantamento  de  Perdas 	
elaborado pela EMATER	?. 	
 
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo apoiar e incentivar a produção da	 agricultura 	
familiar  que  foi  severamente  preju	dicada  pela  estiagem  que  atingiu  o  Município  nos	 meses  de 	
novembro e 	dezembro de 2021 e janeiro de 2022, causando graves perdas 	na produção agrícola, 	
com	 impacto extremamente negativo na renda dos pequenos produto	res rurais.	 	
 
O  Decreto 	Municipal  nº 	1482,  de  07  de  janeiro  de  2022	,  esta	beleceu  Situação  de 	
Emergência, 	no  Município  de 	Barra  Funda	,  devido  ao  fenômeno  climático  de  Estiagem 	
comprometendo  a  produção  agrícola  na  região,	 conforme  observado  no  L	audo  técnico  da 	
EMATER/RS.	 	
 
Sendo  ass	im,  e  contando  com  a  costumeira  apreciação  dos  Nobres  Edis,	 aguardamos 	
manifestação  dessa  Egrégia  Câmara  Legislativa,  com  relação  a  este  projeto  de  lei,	 enviando 	
também nossas cordiais saudações.	 	
 
GABINETE DO PREFEIT	O MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 10	 DE 	JAN	EIRO DE 2022	. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal