PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
 	
AO	 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 	036, DE 09 DE AGOSTO DE 2021	 	
 	
AUTORIZA  CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS 
PARA  ATENDER  NECESSIDADES 
TEMPORÁRIAS  E  DE  EXEPCIONAL 
INTERESSE  PÚBLICO,  NOS  TERMOS  DO 
ART. 37, IX DA 	CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 	
ART.  244  E  SEGUINTES  DA  LEI  MUNICIPAL 
Nº 042/1993	. 	
 
 	
 	
O presente projet	o foi apresentado para analise l	egislativa 	e visa conforme art	igo	 	
1º autorizar 	o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente e po	r excepcional 	
interesse  público	 02  (dois)  TÉCNICOS  EM  ENFERMAGEM,  carga  horária  de  até  40 	
horas  semanais,  com  vencimento  de  acordo  ao  estabelecido  no  Padrão  07  da  Lei 
Municipal  nº  070  de  29  de  novembro  de  1993  para  a  carga  horária  máxima  e  com 
atribuições do	 cargo constantes na mesma lei.	 	
Conforme  justificativa	, as  contratações  referidas  no  presente  projeto  busca 	
substituir  o  término  de  alguns  cont	ratos  já  existentes. 	Também,  visam  criar  condições 	
para  a  implantação  do  turno  estendido  com  ampliação  do  horário	 de  funcionamento  da 	
Unidade  Básica  de  Saúde 	? UBS,  possibilitando  maior  acesso  dos  usuários  através  da 	
ampliação da disponibilidade dos serviços em horários compatíveis aos dos trabalhadores 
barrafundenses, conferindo maior resolutividade na Atenção Primá	ria.	 	
 	
O  projeto  esclarece  que  a  contratação  terá  vigência  pelo  prazo  de  01  (UM)  ano, 	
podendo  ser  renovado  por  igual  prazo,  e  que  o  contratado  fará  jus  às  vantagens 
estabelecidas no art. 247 da Lei Municipal nº 042 de 29/06/93	, e aos reajustes concedidos 	
aos  demais  Servidores  Públicos  Municipais.  Bem  como,  terá  natureza  administrativa  e 
obedecerá a 	ordem de cla	ssificação em Processo Seletivo.

QUANTO  A  COMPETÊNCIA, 	o  projeto  é  de  matéria  de  competência  do 	
Município conforme dis	posto no Art. 30. Da Constituição Federal.	 	
Art. 30. Compete aos Municípios:	 	
I - legislar sobre assuntos de interesse local;	 	
 	
Também, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 	Art. 41	 estabelece que: 	 	
 
Art. 41. 	São de iniciativa privativa do Prefeito, os Proje	tos de 	
Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre: 	 	
I -criação, alteração e extinção de cargo, função ou	 emprego 	
do Poder Executivo e autarquias do Município; 	 	
 	
Feitas  estas  considerações  sobr	e  a  competência  e  iniciativa	 a  assessoria  é 	
favorável a re	gular tramitação do projeto de lei em comento	 	
 
 
 	
QUANTO  A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE	, a Constituição 	
Federal de 1988 no art. 37, IX, em caráter excepcional determina que:	 	
 	
Art.37,  IX	- a  lei  estabelecerá  os  casos  de  contratação  por 	
tempo  determinado  para  atender  a  necessidade  temporária 
de  excepcional  interesse  público;	 dessa  forma  a  contratação 	
temporária  configura  exceção,  sendo  necessária  sua 
regulamentação na forma da Lei. 	 	
 	
Nesse s	entido, os artigos 244 e seguintes da Lei Municipal nº 042 de 29 de junho 	
de 1993 autorizam a contrataçã	o temporária. Conforme Disposto:	 	
Art.  244.  Para  tender  as  necessidades  temporárias  de 
excepcional  interesse  público,  poderão  ser  efetuadas	 	
contratações 	de pessoal por tempo determinado. 	 	
 
Art.  245.  Considera	-se  como  de  necessidade  temporária  de 	
excepcional interesse público, as contratações que visam a; 	 	
I ? atender a situação de calamidade pública; 	 	
II 	? combater surtos epidêmicos; 	 	
III 	? atender situaçõ	es de emergência; 	 	
IV 	? e outras que vierem a ser definidas em lei própria. 	 	
? 
Inciso IV regulamentado pela Lei Municipal nº 848, de 24	-04	-	
2012

Art. 246. As contratações de que trata este capítulo terão 
dotação orçamentária específica	. 	
Art. 247. Os 	contratos serão de natureza administrativa, por 	
prazo determinado, ficando assegurados os seguintes direitos 
ao contratado.	 	
 	
Desta feita, cabe referir os seguintes tópicos:	 	
1) Do ponto de vista formal, 	o projeto atende a técnica legislativa.	 	
2) 	Quanto a competência, o parecer é favorável	 	
3)  A  contratação  preenche 	os  requisitos  do  Art.    37,  inciso  IX,  da  Constituição 	
Federal  e  244  e  seguintes  da  Lei  Municipal  nº 	042/93	- Regime 	Jurídico	,  ou  seja, 	
autorização  legislativa,  ter  os  vencimentos  estabele	cidos  em  lei,  a  determinação  do 	
regime jurídico ao qual os cargos serão submetidos, o prazo de contratação, e a forma de 
seleção dos contratados,  bem  como  a previsão de  despesas  por dotações 	orçamentárias	 	
próprias.	 	
4) 	Estão presentes os critérios da emerg	encialidade e excepcional interesse público, 	
tendo em vis	ta 	a situação resultante da pandemia e a falta de operários pelos motivos que 	
constam na justificativa	. 	
Em face ao exposto, a referida contratação é LEGAL e CONSTITUCIONA	L, nos 	
termos do artigo 37, i	nciso IX, da Constituição Federal e 244 e seguintes da Lei Municipal 	
nº 	042 de 29 de junho de 1993	, razão pela qual O PARECER 	desta Assessoria Jurídica é 	
FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
Barr	a Funda, 	09 de agosto de 2021.	 	
 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539