ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP	 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL 	Nº 0	12	 DE 	04	 DE 	MAIO	 DE 2023	 	
 	
 
 
 	
INCLUI  PROGRAMA  NO  PPA,  NA  LDO, 
ABRE  CRÉDITO	S ESPECIA	IS E  APONTA 	
RECURSOS.	 	
 
 
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 	incluir programa no PPA, na LDO e abrir	 os 	
seguinte	s crédito	s especia	is: 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 	AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	 	
Ação 	? 1213 	? Convênio do Estado 	? Melhores Amigos 	? FPE 4507/2022 SICDHAS	 	
Objetivo 	? Esterilização  de  cães  e  gatos  pertencentes  a  famílias  em  reconhecido  estado  de 	
vulnerabilidade.	 	
Dotação: 	0803 18 541 0082	 1213 339039 00 00 00 00 1701	   	R$      	 30.000,00	 	
Dotação: 	0803 18 541 0082	 1213 339039 00 00 00 00 	1500	   	R$      	 30.000,00	 	
 	
Art.  2º 	Serve	m de  recurso	s ao	s crédito	s especia	is mencionado	s no  artigo  anterior 	o 	
repasse 	do  Convênio  FPE  4507/2022 	? SICDHAS  da  Secretaria  da  Igualdade,  Cidadania, 	
Direitos Humanos e Assistência Social no valor de R$ 30.000,00	 e o 	outro 	valor de R$ 	30.000,00 	
será utilizado do superávit financeiro do exercício ante	rior do antigo recurso 0001 e atual recurso 	
1500.	 	
 	
Art. 3º 	A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
 	
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 	04	 DE 	MAIO	 DE 202	3. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP	 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL Nº 0	12	 DE 	04	 DE 	MAIO	 DE 2023	 	
 	
 
 	
INCLUI  PROGRAMA  NO  PPA,  NA  LDO, 
ABRE  CRÉDITOS  ESPECIAIS  E  APONTA 
RECURSOS.	 	
 	
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhor	a Presidente,	 	
Demais p	ares Legislativos:	 	
 
 	
O  presente  projeto 	de  Lei  que	 inclui  programa  no  PPA,  na  LDO,	 abre  créditos 	
especia	is e aponta recursos, 	visa criar as condições orçam	entárias para que a Prefeitura	 possa 	
executar o proposto no convênio FPE 4507/2022	 (em anexo)	 firmado com o governo do Estado 	
do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos 
e Assinstência Social, objetivando a efetivação do Projeto Melhores Amigos, conforme processo 
nº 22/2100	-0003374	-0. 	
 
Os recursos se	rão utilizados para esterilização cirúrgica de	, no mínimo 150 animais, 	
sendo	 cães e gatos em situação de rua, semidomiciliados e domiciliados pertencentes a famílias 	
em reconhecido estado de vulnerabilidade.	 	
 
Neste sentido, estamos apre	sentando o presente 	projeto de L	ei, para que mereça os 	
estudos  e,  em  recebendo  aprovação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  corrente	 exercício  os 	
recursos  e  destiná	-los  conforme  seu  objetivo	,  realizando  primeiramente  um  pré	-cadastro  dos 	
interessados	, e em seguida a seleção dos	 beneficiários pelo Conselho Municipal de Assistência 	
Social.	 	
 
 	
Respeitosamente,	 	
 	
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal