PARECER JURÍDICO  
 PROJETO DE LEI MUNICIPAL  Nº 005, DE  04 DE FEVEREIRO  DE 2016. 
 
 
CRIA CARGO DE PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS 
INICIAIS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
 
 
 
  O Projeto de Lei  em análise, apresentado pelo Chefe do Poder 
Executivo, autoriza a criação de dois  cargos de professor de educação infantil e anos 
iniciais do ensino fundamental.  
  As atribuições  do cargo, ora em análise, são as constantes  na Lei 
Municipal nº 813 de 28 -06- 11.  
     Quanto às despesas decorrentes do projeto de lei e m análise, as 
mesmas possuem suporte orçamentário previsto.  	
    Portanto, meu entendimento é de que não há óbic e jurídico ao presente 	
projeto de lei, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos  Nobres  Vereadores  quanto 
a aprovação.  O presente projeto ate nde aos demais requisitos Legais e Constitucionais.  
 
É o parecer. 
Salvo Melhor Juízo  
 
Barra Funda, 10 de fevereiro de 2016.   
Alice Malmann  
Assessora Jurídica do Legislativo  
OAB/RS 85519