Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 1 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2	35	 DE 	22	 DE 	FEVEREIRO	 DE 202	4. 	
 	
ESTABELECE  O  LIMITE  DE  DIÁRIAS  A  SER 
CONCEDIDO  AOS VEREADORES E  SERVIDORES  DO 
PODER LEGISLATIVO DE BARRA FUNDA. 	 	
 	
 	O Vereador 	Lauro Garbozza	, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barra 	
Funda,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  que  lhe  são  conferidas  pela  Lei  Orgânica  do 
Município e pelo Regimento Interno, 	 	
 	
DECRETA	 	
 	
Art. 1º.	   	Fica estabelecido o limite de diárias a ser concedido aos Vereadores e Servidores 	
do Poder Legislativo no ano de 202	4. 	
 
Diárias, exceto capital federal: 	Com pernoite 8 diárias por Vereador ou Servidor	 	
                                                 	Sem pernoite 4 diárias por Vereador ou Servidor	 	
Diárias Brasília (DF):               	5 diárias 	por Vereador ou Servidor	 	
 
Art. 2º.	 Poderá o Presidente do Legislativo, autorizar a concessão de diárias além do previsto 	
no artigo  1º, em  casos de  interesse  público  relevante, mediante  requerimento  justificado  do 
solicitante.	 	
Art.  3º.	 O  limite  de  diárias  poderá  ser  alterado  caso  se  verificar  a  falta  de  disponibilidade 	
orçamentária e financeira.	 	
Art. 3º	 - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
 	
Gabinete da Presidência, em 	22	 de 	fevereiro	 de 202	4. 	
 	
Ver. 	Lauro Garbozza	 	
Presidente do Legislativo	 	
 	
Ver. Paola Potrich	 	
Secretária do Legislativo