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Processo	01009-0200/19-2	

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Peça3994258	DOCUMENTO	PÚBLICO	
Assinado digitalmente por: Algir Lorenzon em 02/12/21, Ângelo Gräbin Borghetti em 03/12/21, MarcoAntônio Lopes Peixoto em 07/12/21 e Iradir Pietroski em 16/12/21.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7469.E14A.C62B.0C18.A2DA. 	ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL	 	
TRIBUNAL  DE  CONTAS	 	 
 	 	
TC	-08.1	 	 	SS2	C/LG	 	
 	
 	
 
 
 
 
 	
PARECER N. 	21.	243 	
 
 
 	
 
Processo n. 	001009	-02.00/19	-2 	
 
 
 
 	
Processo  de  Contas  de  Governo 
do	 Administrador	 	do 	Executivo 	
Municipal  de 	Barra  Funda	,  referente 	
ao	 exercício  de	 20	19. Falha	 forma	l e 	
de  controle  interno.  Recomendação.	 	
Parecer Favorável	. 	
 
 
 
 	
 
A 	Segunda	 Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 	
Sul	, reunida  em  Sessão  Ordinária  de 	24  de  novem	bro	 de 2021	, em cumprimento ao 	
disposto  nos  parágrafos  1°  e  2°  do  artigo 	31  da  Constituição  Federal  e artigo 71 da 	
Constituição  Estadual;	 	
 
 
? considerando  o  contido  no  Processo  n.	 001009	-02.00/19	-2, de  Conta	s 	
de	 Governo  do  Administrador	 do 	Executivo  Municipal  de 	Barra  Funda	, Senhor 	
Marcos Andre Piaia	, referente  ao exercício  de	 20	19; 	
 
 
? considerando  o  fato  de  o  Balanço	-Geral  da  Administração  Municipal  e 	os 	
demais  documentos  que  integram  o  referido  Processo  de  Contas  de 	Governo 	
conterem  tão  somente  falha  de  natureza  formal,  não  prejudicia	l ao  Erário,  decorrente 	
de  deficiências  m	ateriais  ou  humanas  da  Entidade,  devidamente  comprovada  nos 	
autos,  a  qua	l não  compromete  as  Contas  em  seu  conjunto,  embora  enseje 	
recomendação no  sentido de sua correção para os exercícios  subsequentes;

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Processo	01009-0200/19-2	

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Peça3994258	DOCUMENTO	PÚBLICO	
Assinado digitalmente por: Algir Lorenzon em 02/12/21, Ângelo Gräbin Borghetti em 03/12/21, MarcoAntônio Lopes Peixoto em 07/12/21 e Iradir Pietroski em 16/12/21.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7469.E14A.C62B.0C18.A2DA. 	ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL	 	
TRIBUNAL  DE  CONTAS	 	 
 	 	
TC	-08.1	 	 	SS2	C/LG	 	
 	
 	
Continuação do Parecer n. 	21.	243 	
 
 
 	
Decide:	  	
 	
 
? Emitir	,  por  unanimidade, 	Parecer  Favorável 	à  aprovação  das  Contas  de 	
Governo  do	 	Administrador	 	do 	Executivo  Municipal  de 	Barra  Funda	, 	
correspondentes  ao  exercício  de	 20	19,  gestão 	do  Senhor 	Marcos  Andre  Piaia	, em 	
conformidade  com  o  artigo 	3°  da  Resolução 	TCE n	. 1.009, de 19 de março de 2014	; 	
recomendando	 à  atual  Administração  que  evite  a  reincidência  da  inconformidade	 	
apontada	 no Relatório 	e Voto do Conselheiro	-Relator	; 	
 
 
? Encaminhar 	o  presente  Parecer,  bem  como  os  autos  que  embasaram  o 	
exame  técnico 	procedido,  à  Câmara  Municipal  de  Vereadores,  para  os  fins  de 	
julgamento  estatuído  no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal.	 	
 
 
 	
Sala Virtual	, 	
24	 de 	novem	bro 	de 2021	. 	
 
 
 
 
 
 	
Pre side nte	 	
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON	 	
 
 	
Re la tor	 	
CONSELHEIRO IRADIR 	PIETROSKI	 	
 
 
 	
CONSELHEIRO MARCO PEIXOTO 	 	
 
 	
Estive presente:	  	
ADJUNT	O DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	 	
ÂNGELO 	GRABIN 	BORGHETTI