ESTADO DO 	RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL 	Nº 0	58	 DE 	14	 DE 	DEZEMBRO	 DE 2021	 	
 	
 
 
 	
INCLUI  PROGRAMA  NO  PPA,  NA  LDO, 
ABRE  CRÉDITO	S 	ESPECIA	IS 	E 	
APONTA RECURSOS.	 	
 
 
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 	incluir programa no PPA, na LDO e abrir	 os 	
seguinte	s crédito	s especia	is: 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 	AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	 	
Ação 	? 1201	 ? Aquisição de trator agrícola	. 	
Objetivo 	? Apoio a projetos de desenvolvimento e fomento do setor agropecuário.	 	
Dotação: 0801 20 606 0106 	1201	 442	093 00 00 00 00 1290	   	R$      	          	    	1,00	 	
Dotação: 	0801	 20 606	 0106	 1201	 449052	 00 00 00 00 0001  	 	R$      	   189.000,00	 	
Dotação: 	0801 20 606 0106 	1201	 449052 00 00 00 00 1290	   	R$      	   100.000	,00	 	
 	
Art.  2º 	Serve	m de  recurso	s ao	s crédito	s especia	is mencionado	s no  artigo  anterior 	o 	
repasse  d	o  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  através  do  convênio 	
901359/2020 e a contrapartida será reduzida 	da reserva de contingência.	 	
 	
Art. 3º 	A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
 	
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 	14	 DE 	DEZEMBRO	 DE 2021	. 	
 
 
 
 	
ANDRÉ SIGNOR	 	
Prefeito Municipal	 em exercício

ESTADO DO 	RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
 	
PROJE	TO DE LEI MUNICIPAL Nº 058	 DE 	14	 DE 	DEZEMBRO	 DE 2021	 	
 	
 
 	
INCLUI  PROGRAMA  NO  PPA,  NA  LDO, 
ABRE  CRÉDITO	S 	ESPECIA	IS 	E 	
APONTA RECURSOS.	 	
 	
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhor	 Presidente,	 	
Demais p	ares Legislativos:	 	
 
 	
O  presente  projeto 	de  Lei  que	 inclui  programa  no  PPA,  na  LDO,	 abre  créditos 	
especia	is e aponta recursos, 	visa criar as condições orçam	entárias para que a Prefeitura	 possa 	
adquirir 	um trator agrícola.	 	
 
Busca	-se com a 	referida aquisição 	o incentivo e fomento 	à produção agropecuária de 	
pequeno  e  médio  porte,  na  qual  possibilitará  realização  de  serviços  agrícolas  e  agropec	uários 	
de desenvolvimento rural, potencializando 	a patrulha agrí	cola já existente no município.	 	
 
Neste sentido, estamos apre	sentando o presente	 projeto de L	ei, para que mereça os 	
estudos  e,  em  recebendo  aprovação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  corrente	 exercício  os 	
recursos e destiná	-los conforme seu objetivo.	 	
 
 	
Respeitosamente,	 	
 	
 
 	
ANDRÉ SIGNOR	 	
Prefeito Municipal	 em exercício