ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	1 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 02	7 DE 	09	 DE 	OUTUBRO	 DE 2023	 	
 
 	
 	
ALTERA 	O 	ANEXO  ÚNICO  D	A 	
LEI MUNICIPAL Nº 	584	/20	05	. 	
 	
 	
Art. 1º 	Fica alterad	o o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 584 de 13 de abril de 2005	 	
que passa a vigorar com a seguinte 	redação	: 	
 	
?CATEGORIA FUNCIONAL: 	 	
................................................	 	
PADRÃO DE VENCIMENTO: 	 	
................................................	 	
SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES	 	
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS DEVERES	: 	
................................................	 	
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DOS DEVERES:	 	
................................................	 	
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:	 	
................................................	 	
CONDIÇÕES DE TRABALHO:	 	
...............................	.................	 	
REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE:	 (NR)	 	
a) residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital 	
do processo seletivo público;	 (NR)	 	
b) ter concluído o ensino médio	. Quando não houver candidato 	inscrito que preencha 	
este  requisito,  poderá  ser  admitida  a  contratação  de  candidato  com  ensino  fundamental,  que 
deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.	 (NR)	 	
c) ter  concluído,  com  aproveitamento,  curso  de  formação  inicial	,  com  carga  horária 	
mínima de quarenta horas	. (NR)	 	
 	
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM	 09	 DE 	OUTUBRO	 DE 2023	. 	
 	
 	
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	2 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL Nº 02	7 DE 	09	 DE 	OUTUBRO	 DE 2023	 	
 	
 	
ALTERA  O  ANEXO  ÚNICO  DA 
LEI MUNICIPAL Nº 584/2005.	 	
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 	
 
 
Senhor	a Presidente	; Senhores Vereadores	; 
 	
Na  oportunidade  em  que  cumprimento  cordialmente  Vossas  Excelências,  encaminho, 	
para que seja submetido à apreciação e aprovação dessa colenda Câmara Municipal, o presente 
Projeto de Lei 	que 	prevê 	a alteração do Anexo Único da Lei Municipal nº 584/2005	, que	 contém 	
a síntese de atribuições	 do cargo de 	Agente Comunitário 	de Saúde	, criado pela 	mesma	 Lei.	 	
 
Tal  alteração  se  faz  necessária  devido 	à  novas  disposições  e	 diversas  atualizações 	
sobre o assunto na legislação a nível Federal, dadas especialmente pela L	ei nº 11.350, de 5 de 	
outubro de 2006	, que rege sobre a	s atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de 	
Combate às Endemias	. 	
 
Desse  modo,  torna	-se	 ess	encial  a  adequação  da  norma  municipal  tendo  em  vista 	a 	
necessidade de realização de Processo Seletivo Público para preenchimento de vaga.	 	
 
Sendo  o  que  se  oferecia  para  o  momento,  e  certos  de  contar  com  a  pronta  análise  e 	
aprovação do projeto, encaminho	-o a	 apreciação por essa Casa Legislativa.	 	
 
Atenciosamente,	 	
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal