PARECER JURÍDICO  
 
 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL  Nº 003 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016 . 
 
 
Altera a redação do § 4º, Art. 4º da 
Lei Municipal n 137/95 que dispõe 
sobre a politica ocupacional do 
Loteamento Municipal de Barra 
Funda. 
 
   
  O projeto ora analisa do tem a finalidade de autorizar o Executivo 
Municipal  a altera r artigo da lei municipal nº 137 do ano de 1995,  a fim de propor aos 
mutuários de imóveis, a possibilidade de quitar o financiamento concedido através da 
politica habitacional do Loteamento Municipal, e, adquirir a propriedade definitiva do 
imóvel. 
     O presente Projeto de Lei atende aos  requisitos Legais e 
Constitucionais, estando apto a ser analisado pelos  Nobres Edis quanto ao interesse 
público bem como oportunidade e necessidade do feito.  
 
 
É o parecer.  
S.M.J.  Barra Funda, 10 de fevereiro de 2016. 
 
Alice Malmann  
OAB/RS 85519