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Processo	00438-0200/21-2	

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Peça5148024	DOCUMENTO	PÚBLICO	
Assinado digitalmente por: Ângelo Gräbin Borghetti em 15/05/23, Ana Cristina Moraes em 16/05/23, RenatoLuis Bordin de Azeredo em 16/05/23 e Leticia Ayres Ramos em 23/05/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0F16.AE57.C2D4.35F3.1431. 	ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL	 	
TRIBUNAL  DE  CONTAS	 	 
 	 	
TC	-08.1	 	 	 	
 	
 	
PARECER N. 	21.903	 	
 	
 
 
Processo n. 	000438	-02.00/21	-2 	
 
 
 	
Processo  de  Contas 	Anuais 	dos 	
Administradores	 do  Executivo  Municipal  de 	
Barra Funda	, referente ao exercício de 	2021	. 	
Falha	s 	forma	is 	e  de  controle  interno.	 	
Recomendação	. 	Parecer  Favorável  com 	
ressalvas	. 	
 	
A  Primeira  Câmara  do  Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 	
Sul, 	reunida  em  Sessão  Ordinária  de 	25  de  abril	 de 	2023	,  em  cumprimento  ao 	
disposto  nos  parágrafos  1°  e  2°  do 	artigo  31  da  Constituição  Federal  e artigo 71 da 	
Constituição  Estadual;	 	
 	 	
 	
     	? considerando  o  contido  no  Processo  n.	 000438	-02.00/21	-2, de  Contas 	
Anuais 	dos	 Administrador	es	 do Executivo Municipal de	 Barra Funda	, Senhor	 Marcos 	
André Piaia	, referente  ao 	exercício  de	 2021	; 	
 
 	
? considerando  o  fato  de  o  Balanço	-Geral  da  Administração  Municipal  e 	
demais  documentos  que  integram  o  referido  Processo  de  Contas	 Anuais	, no período 	
de  sua  responsabilidade,	 conterem  tão  somente  falha	s de  natureza  formal,  não 	
prejudicia	is ao  erário,  bem  como  outras  de  controle  interno,  decorrentes  de 	
deficiências  materiais  ou  humanas  da  Entidade,  devidam	ente  comprovada	s nos 	
autos,  as  quais	,  na  sua  globalidade,  não  compromete	m as  contas  em  seu  conjunto, 	
embora  enseje	m recomendação	 no  sentido  de  sua  correção  para  os  exercícios 	
subsequentes;

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Processo	00438-0200/21-2	

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Peça5148024	DOCUMENTO	PÚBLICO	
Assinado digitalmente por: Ângelo Gräbin Borghetti em 15/05/23, Ana Cristina Moraes em 16/05/23, RenatoLuis Bordin de Azeredo em 16/05/23 e Leticia Ayres Ramos em 23/05/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0F16.AE57.C2D4.35F3.1431. 	ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL	 	
TRIBUNAL  DE  CONTAS	 	 
 	 	
TC	-08.1	 	 	 	
 	
 	
Continuação do Parecer n. 	21.903	 
 	
Decide:	 	
 	
? Emitir	,  por  unanimidade, 	Parecer  Favorável	 com 	ressalvas	 à ap	rovaç	ão 	
das  Contas 	Anuais 	do	 Administrador  do  Executivo  Municipal  de	 Barra  Funda	, 	
correspondentes  ao  exercício  de	 2021	, gestão  do	 Senhor	 Marcos André Piaia	, forte 	
no  artigo  2º  da  Resolução  n.	 1.142/2021  deste  Tribunal	, recomendando	 ao  atual 	
Gestor	 que  adote  providências  de  modo  a  prevenir  ocorrências  como  as  apontadas 	
nestes  autos,  especialmente quanto  aos itens 4.1.5	,  5.2.1, 9.1.2,  12.2.1 e 14.1.1	; 	
 	
 	
? Encaminhar 	o  presente  parecer,  bem  como  os  autos  que  embasaram  o 	
exame  técnico  procedido,  à 	Câmara  Municipal  de  Vereadores,  para  os  fins  de 	
julgamento  estatuído  no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal.	 	
 	
Sala Virtual	, 	
25 de abril de 2023	. 	
 	
no exercício	 	
da Presidência	 	
 	CONSELHEIRA	-SUBSTITUTA ANA CRISTINA MORAES	 	e Relatora 	 
 
 
 
 	
CONSELHEIRO RENATO LUÍS BORDIN DE AZEREDO	 	
 
 	
 	
 	
CONSELHEIRA	-SUBSTITUTA	 LETÍCIA AYRES RAMOS	 	
 
 
 
 	
Estive presente: 	 	
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS,	 	
DOUTOR ÂNGELO GRÄBIN BORGHETTI