ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	31	 DE 0	9 DE OUTUBRO DE 2023	 	
 	
 
 	
ABRE  CRÉDITO 	ESPECIA	L E  APONTA 	
RECURSOS	 	
 
 
 	
Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a 	abrir	 o  seguinte  crédito	 especia	l no 	
orçamento	: 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, 	SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO	 	
Ação 	? 1016	 ? Pavimentação Asfáltica	 	
Dotação: 	0502 15 451 0077 1016 449051 00 00 00 00 1755	  	R$      	 770.240,00	 	
 	
Art.  2º 	Serve  de  recurso  ao  crédito 	especia	l mencionado  no  artigo  anterior 	a  receita 	
arrecadada referente a alienação de bens através do 	Leilão 	nº 01/2023.	 	
 	
Art. 3º 	A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 0	9 DE OUTUBRO DE 2023.	 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito 	Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	31	 DE 0	9 DE OUTUBRO DE 2023	 	
 	
 
 	
ABRE  CRÉDITO  ESPECIAL  E  APONTA 
RECURSOS	 	
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhor	a Presidente	; 	
Demais p	ares Legislativos:	 	
 
 	
O  presente  projeto 	de  Lei  que	 abre  crédito 	especia	l e  aponta  recursos, 	visa  criar  as 	
condições orçam	entárias para que a 	prefeitura	 possa 	utilizar os recursos	 provenientes 	do 	projeto	, 	
na  complementação	 do  pagamento  de  despesas 	referente 	a  execução  de 	pavimentação	 	
asfáltica	. 
 
Neste  sentido,  estamos  apre	sentando  o  presente  projeto  de  L	ei,  para  que  mereça  os 	
estudos  e,  em  recebendo  aprovação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  corrente	 exercício  os 	
recursos e destiná	-los conforme seu objetivo.	 	
 
 	
Respeitosamente,	 	
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito 	Municipal