PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 	
AO	 PROJETO	 DE LEI LEGISLATIVA 	Nº 01 DE 06 DE JANEIRO DE 2023	 	
 	
 	
FIXA  O  MÊS  DE  MARÇO  COMO  DATA  BASE  PARA  A 
REVISÃO  SALARIAL  NOS  VENCIMENTOS  DOS 
SERVIDORES  DO  PODER  LEGISLATIVO  MUNICIPAL 
DE BARRA FUNDA.	 	
 
O  presente  projeto	 é  iniciativa  da  mesa  Diretora  da  Câmara  Municipal  de 	
vereadores	 e visa  conforme art. 1	º estabelecer como  data base para as revisões salariais 	
dos vencimentos dos Servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Barra Funda 
o mês de março, nos termos 	do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.	 	
Conforme	 justificativa,  o  projeto  foi  apresentado,  tendo  em  vista  a  apresentação 	
O  Poder  Executivo  Municipal,  através  de  Projeto  de  Lei  Municipal  Nº  001,  DE  06  DE 
JANEIRO DE 2023, que propõe fixar o mês de 	março como data base para as reposições 	
salariais  dos  servidores  públicos  do  Município  de  Barra.  Dessa  forma  para  que  haja 
conformidade entre o tratamento entre os servidores do poder executivo e do legislativo, 
bem como, para o melhor andamento dos serviç	os públicos pretende	-se igualar o período 	
de revisão geral anual	. 	
Dessa  forma,  para  que  haja  o  mesmo  tratamento  entre  os  servidores  do  poder 	
executivo e legislativo e tendo em vista que não há óbice ao presente projeto o mesmo se 
encontra apto a 	analise dos nobres edis. Razão pela qual O PARECER é FAVORÁVEL	. 	
Barra Funda, 	09 de janeiro de 2023	 	
 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539