PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 AO 	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 	Nº 001 DE 04 DE JANEIRO 	
DE 2023.	 	
 	
CONCEDE FÉRIAS AO EXMO. SR. PREFEITO 
MUNICIPAL 	MARCOS ANDRE PIAIA.	 	
 	
O  presente  projeto 	de  Decreto  legislativo  visa  a  concessão  de  férias  para  o  Sr. 	
Prefeito Municipal 	.  	
Nesse sentido, o	 art. 34 da Lei Orgânica do Município determina que : 	 	
Art.  34 	- É  da  competência  exclusiva  da  Câmara  de 	
Vereadores:	 	
VII 	- autorizar  o  Prefeito  e 	Vice	-Prefeito  a  se 	
afastarem  do  Município  por  mais  de  15  (quinze)  dias,  do 
Estado, por mais de 10 (dez) dias úteis e do País por qualquer 
11 tempo;	 	
XII 	- conceder licença ao Prefeito e Vice	-Prefeito para 	
se afastarem dos cargos;	 	
 
Em face  ao 	exposto, o projeto  é  LEGAL  e CONSTITUCIONAL, nos termos da	 	
Lei  Orgânica  Municipal	, razão  pela  qual  O  PARECER  desta  Assessoria  Jurídica  é 	
FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
Barra Funda, 	09 de janeiro de 2023	 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539