ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREF	EITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone 	(54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
 	
J U S T I F I C A T I V A	 	
PROJETO DE LEI 0	46	/20	22, DE 	28 DE 	NOV	EMBRO	 DE 20	22. 	
ESTIMA  A  RECEITA  E  FIXA  A  DESPESA  DO 
MUN	ICÍPIO  DE  BARRA  FUNDA  PAR	A  O 	
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 202	3. 	
 
Excelentíssimos Senhores	 	
Presidente e demais Vereadores	 	
À Câmara Municipal de 	Barra Funda	 	
 	
Encaminho  à  apreciação  de  Vossas  Excelências  o  Projeto  de  Lei  anexo,  que 	
dispõe  sobre  a  estimativa  de  Receita  e  a  fixação  da  Despesa  do  Município  para  o  próximo 
exercício  financeiro,  em  cumprimento  ao  disposto  na  Constituição  da  República  Fede	rativa 	
do Brasil e da Lei Orgânica Municipal.	 	
 	 	O  presente  Projeto  de  Lei  compreende  os  Orçamentos  Fiscal  e  da 	
Seguridade  Social,  e  foi  elaborado  de  acordo  com  a  Lei  Federal  nº  4.320/64,  com  a  Lei 
Complementar  nº  101/00  e  com  a  Lei  de  Diretrizes  Orçamentár	ias  para  o  exercício  202	3, 	
incluindo  a  consonância  com  os  seus  anexos  de  Metas  Fiscais  e  de  Metas  e  Prioridades 
para  o  próximo  exercício,  observadas  as  diretrizes  e  os  objetivos  do governo  constantes  na 
Lei sobre o Plano Plurianual do Município.	 	
 	 	O  Projet	o  de  Lei  que  ora  apresento  visa  garantir  a  continuidade  das  ações 	
constantes  do  programa  de  governo,  através  da  execução  de  projetos  prioritários  que 
buscam atender de forma crescente as demandas mais urgentes da população e estimular o 
desenvolvimento soc	ial, cultural e econômico do Município.	 	
 	 	Para  viabilizar  o  cumprimento  destas  ações,  uma  política  de  alocação  de 	
recursos  cada  vez  mais  responsável,  racional  e  eficiente,  está  evidenciada  nos  programas 
de  trabalho,  garantindo,  além  de  uma  melhor  qualidade	 na  oferta  de  serviços  públicos 	
municipais, a execução dos investimentos em andamento.	 	
 	 	Além  disso,  a  elaboração  deste  projeto  de  lei  foi  realizada  em  consonância 	
com  as  perspectivas  para  o  cenário  macroeconômico,  com  o  desempenho  financeiro  das 
contas  pú	blicas  nos  últimos  exercícios,  com  a  política  econômica  e  social  do  Governo  e  a 	
legislação vigente.	 	
 	 	 No  tocante  às  despesas,  embora  premidos  pela  escassez  de  recursos, 	
informamos  que,  dentro  da  realidade  fiscal  vigente,  foram  alocados  recursos  que,  no 
en	tendimento  da  Administração  Municipal  atendem  satisfatoriamente  as  necessidades  mais 	
prementes  da  população,  de  modo  que,  após  esses  esclarecimentos,  esperamos  ter 
oferecido  as  informações  necessárias  à  compreensão  da  proposta  ora  submetida  à 
apreciação de	ssa Casa de Leis.	 	
 	
Gabinete do Prefeit	o Municipal de Barra Funda, em 	28 de 	nov	embro	 de 20	22. 	
 	 	 	 	 	 	 	
 
 	
Marcos André Piaia	 	
Prefeito Municipal