PARECER JURÍDICO  
 
 
 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006 DE  04 DE FEVEREIRO DE 2016. 
 
 
 
AUTORIZA  CONTRATAÇÃO DE 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
E ANOS INICIAIS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL EM CARATER 
EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.  
 
 
 
 
            Trata -se  de projeto de Lei oriundo do Poder E xecutivo submetido a aná lise desta 
assessoria.  
O projeto em análise  autoriza o  Executivo Municipal a contratar  em caráter 
emergencial  três professores, para atender necessidades temporárias de excepcional 
interesse públi co.  
É de conhecimento de todos que na Administração Pública a regra para o 
provimento em cargos e empregos públicos é o concurso público, de acordo com o 
determinado no artigo 37, inciso II da Constituição Federal:  	
II - a investidura em cargo ou emprego p úblico 
depende de aprovação prévia em concurso público de 
provas ou de provas e títulos, de acordo com a 
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na 
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para 
cargo em comissão declarado em lei de livre 
nome ação e exoneração;  	
O Concurso Público é o procedimento técnico posto à disposição da 
Administração Pública para obter moralidade, eficiência, acessibilidade e 
aperfeiçoamento do serviço público, e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a

todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a 
natureza e c omplexidade do cargo ou emprego.  
No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX, prevê outra 
forma de admissão de agentes públicos diversa do provimento de c argo efetivo, do 
preenchimento de empregos públicos mediante concurso público e diversa da nomeação 
para cargos em comissão. Trata- se da 	
contratação por tempo determinado, para 	
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público	. Vejamos o que 	
aduz a Carta Magna: 	
?Artigo 37 
IX  - A Lei estabelecerá os casos de contratação por 
tempo determinado para atender a necessidade 
temporária de excepciona l interesse público.?  	
 
 A contratação só pode ser por tempo determinado e com a finalidade de atender  
a necessidade temporária de  excepcional interesse público.   Com efeito, a contratação 
de servidores temporários de excepcional interesse público, deverá respeitar além do 
disposto na Constituição Federal,  alguns requisitos, como por exemplo:  
 1°  -  Para a contratação independente do Estatuto, deverá o Município 
encaminhar projeto de Lei ao Poder Legislativo pedindo autorização para contratação, 
justificando o excepcional interesse público, relacionando salários a serem pagos e o 
prazo determinado dos contra tos; 
 2° Os contratos serão regidos por suas cláusulas e, subsidiariamente por 
analogia pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais; e na falta desta 
regulamentação, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);  
 3° O prazo máximo estabelecido em cada uma das contratações, podendo ser 
prorrogado quantas vezes as partes quiserem, desde que o prazo total da contratação não 
ultrapasse ao limite de dois anos.   
Saliente -se, portanto, que a contratação temporária configura permissivo 
constitucional de exceção, vinculado à existência de regulamentação própria e adstrita 
às condições fixadas na Constituição que autorizam sua efetivação, sendo eles: a

caracterização da necessidade temporária, o excepcional interesse público e o prazo 
determinado da contratação.   
Neste projeto os requisitos para a contratação dos servidores  em caráter 
emergencial , estão presentes, tanto no que se refere a solicitação de autorização 
legislativa, bem como  valor de salários,  regime jurídico ao qual os cargos estarão 
submetidos,  bem como prazo de contratação, que será   pelo prazo máximo de até 12 
(doze) meses  e o procedimento para a seleção e contratação  obedecerão a classificação 
no Concurso Público nº 01- 2015. 
Ainda, a  contratação temporária dos profissionais  possui suporte orç amentário 
previsto na Lei Orçamentária para o corrente exercício , de acordo com as exigências 
previstas n o art.. 169, §1º da CF/88. 
           Assim, o  presente Projeto de Lei atende aos requisitos Legais e Constitucionais, e 
esta a ssessoria após aná lise conclui pela legalidade e constitucionalidade do mesmo, 
estando apto a ser analisado pelo Nobres Edis quanto ao interesse público bem como 
oportunidade e necessidade do feito.  
 
É o parecer.  
  Barra Funda, 10 de fevereiro de 2016. 
 
 
Alice Malmann  
OAB/RS 85519 
Assessora Jurídica do Legislativo