LEI LEGISLATIVA Nº 011  DE  09 DE DEZ EMBRO  2014 . 
 
 
 
D ispõe sobre a convalidação do Decreto Legislativo 
Municipal n°  108 /2012 que fixa o subsidio dos Vereadores 
para legislatura de 2013/2016  . 
 
A Vereadora Clenir Fatima Gelain, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barra Funda 
RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte: 
 
LEI LEGISLATIVA 
 
   
 
  Art. 1º. Fica convalidado o decreto legi slativo municipal 108/2012 que dispõe 
sobre a fixação do subsidio dos Vereadores  para a legislatura 2013/2016.  
 
  Art. 2º. Excetua- se da convalidação o disposto no artigo 4º quanto ao pagamento 
de férias acrescidas de 1/3 (um terço).  
 
  Art. 3º.  Revogam -se a s disposições em contrário  
 
  Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos 
retroativos  a 1º  de janeiro de 2013.  
   
 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM  09 DE DEZ EMBRO DE 2014. 
 
 
 
 
 
 
Verª. CLENIR FATIMA GELAIN  
Presidente do Legislat ivo 
   
REGISTRE -SE E PUBLIQUE- SE 
DATA SUPRA