PROJETO DE 	LEI LEGISLATIVA Nº 	04	 DE 	10 DE JANEIRO DE 2022	 	
 	
DISPÕE  SOBRE  A  REPOSIÇÃO  NOS  SUBSÍDIOS 	DO 	
PREFEITO  E  DO  VICE	-PREFEITO  MUNICIPAL	 DE  BARRA 	
FUNDA.	 	
 
Art.  1º	 Esta  Lei  dispõe  sobre  a  reposição  nos  subsídios  do  Prefeito  e  do  Vice	-Prefeito 	
Municipal d	e Barra Funda	 	
Art. 2º	 Fica concedida reposição do índice IPCA divulgado pelo IBGE, variação acumulada de 	
janeiro  a  dezembro  de  2021,  nos  subsídios  do  Prefeito  e  do  Vice	-Prefeito  Municipal  de  Barra 	
Funda.	 	
§ 1º	 - A reposição será no percentual de 10,06% tend	o em vista o limite de gastos com pessoal, 	
previsto na Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.	 	
§  2º	 - A  reposição  concedida  será  a  partir  de  fevereiro  de  2022,  tendo  como  base  os 	
vencimentos do mês de janeiro de 2022.	 	
§  3	º - O  Prefeito  Municipal  rec	eberá	 subsídio  mensal  no  valor  de  R$	 12975,23 	(doze  mil 	
novecentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos	). 	
§  4	º - O  Vice	-Prefeito  Municipal  receberá 	subsídio  mensal  no  valor  de  R$  7785,14 	(sete  mil 	
setecentos e oitenta e cinco reais e quatorze ce	ntavos	). 	
Art. 3°	 As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na Lei de 	
Diretrizes Orçamentárias do próximo exercício.	 	
Art. 4º	 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de 	
fevereiro de 	2022.	 	
 	
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 10 DE JANEIRO DE 2022	 	
 
 
 	
VER. CASSIO OLAVO GNOATTO	 	
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO	 	
 
 	
VERª. PAOLA PROTRICH	 	
SECRETÁRIA

PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 0	4 DE 	10 DE JANEIRO DE 2022	 	
 	
DISPÕE  SOBRE  A  REPOSIÇÃO  NOS  SUBSÍDIOS  DO 
PREFEITO  E	 DO  VICE	-PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BARRA 	
FUNDA	 	
 	
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS	 	
 	
 
 	O  Poder  Executivo  Municipal,  através 	do 	Projeto  de  Lei  Municipal 	Nº  001,  DE  10  DE 	
JANEIRO  DE  2022	, propõe  reposição  salarial  aos  servidores  municipais  do  Poder  Executivo 	
na  faixa  de 	10,06 	%. 	Por  esse  motivo  o  Poder  Legislati	vo  também  propõe  a  mesma  reposição	 	
nos  subsídios  do  Prefeito  e  Vice	-Prefeito	,  mantendo 	o  disposto  no  Art.  5º  da  Lei  M	unicipal 	
1204/2020	, que 	estabelece  que:  ?	O  subsídio  do  Prefeito  Municipal  e  do  Vice	-Prefeito  serão 	
revi	stos  anualmente,  na  mesma  data  e  sem  distinção  de  índices  da  revisão  geral  anual  dos 	
servidores públicos municipais?.	 	
 
 
 	
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 10 DE JANEIRO DE 2022	. 	
 
 
 	
VER. CASSIO OLAVO GNOATTO	 	
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO	 	
 	
 
 
 	
VERª. PAOLA PROTRICH	 	
SECRETÁ	RIA