ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	03	 DE 2	9 DE JANEIRO DE 2024	 	
 	
 
 	
INCLUI  PROGRAMA  NO  PPA,  NA  LDO, 
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA 
RECURSOS	 	
 
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os 	
seguintes créditos especiais no orçamento:	 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL 	DE FINANÇAS	 	
Ação 	? 1222	 ? Programa	 RS Qualificação	 	
Dotação: 0402 22 661 0113 1222 339039 00 00 00 00 1500  	                  	 	R$	 13.290,46	 	
Dotação: 	0402 22 661 0113 1222	 339039	 00 00 00 00 	1701	                    	 	R$	 44.301	,54	 	
 	
Art.  2º  Servem  de  recursos  aos  créditos  especiais  mencionados  no  artigo  anterior  o 	
repasse da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional	 do Estado do Rio Grande do 	
Sul	, através do programa 	?RS QUALIFICAÇÃO	?, Convênio FPE nº 3145/2023, 	e a contrapartida 	
será 	utilizada	 do superávit financeiro do exercício anterior no vínculo 1500.	 	
 	
Art. 3º 	A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 2	9 DE JANEIRO DE 2024.	 	
 
 
 
 	
ANDRÉ SIGNOR	 	
Prefeito Municipal	 em exercício

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	03	 DE 2	9 DE JANEIRO DE 2024	 	
 	
 
 	
INCLUI  PROGRAMA  NO  PPA,  NA  LDO, 
ABRE CRÉDITOS 	ESPECIAIS E APONTA 	
RECURSOS	 	
 	
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhor	 Presidente	; 	
Demais p	ares Legislativos:	 	
 	
O presente 	Projeto de Lei que inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais 	
e aponta recursos, visa criar as condições orçamentárias para que a Prefeitura possa realizar as 
despesas provenientes do 	repasse de recursos pelo Programa Estadual ?RS QUALIFICAÇÃO?, 	
através  do  Convênio  FPE  nº  3145/2023,  celebrado  com  a 	Secretaria  de  Trabalho  e 	
Desenvolvimento Profissional	. 	
 	O  objetivo  do 	referido  C	onvênio  é 	oferecer  qualificação  de  mão  de  obra  em  cursos 	
rápidos que resultem em melhora da empregabilidade local	 aos d	esempregados e subocupados 	
moradores da cidade e região de Barra Funda.	 	
 	A qualificação é instrumento indispensável à inclusão do trabalhador e aumento de sua 	
permanência no mercado de trabalho. Aumentar a empregabilidade e trabalhabilidade, por meio 
da  qualificação  profissional,  é  uma  forma  de  democratizar  as  oportunidades  e  c	orrigir  as 	
assimetrias  do mercado.  Com  o  aumento  da  complexidade  do  trabalho,  crescem  as  demandas 
de qualificação e critérios de seleção por parte das empresas.	 	
 	Conforme  Plano  de  Trabalho  em  anexo,  os  cursos  a  serem  ofertados  s	erão	: Técnicas 	
em  Vendas	; Costura  Industrial	; Instalação  Elétrica  Predial	; Noções  de  Manutenção  para 	
Operadores de Máquinas	. 	
 	Assim que vencida a fase do processo licitatório, será dada ampla divulgação 	da abertura 	
das  inscrições 	em  todos  os  meios  de  comunicação  e  redes  sociais  a	 fim  de  alcançar  todos  os 	
interessados.	 	
Neste  sentido,  estamos  apre	sentando  o  presente  projeto  de  L	ei,  para  que  mereça  os 	
estudos  e,  em  recebendo  aprovação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  corrente	 exercício  os 	
recursos e destiná	-los conforme seu objetivo.	 	
Respeitosamente,	 	
 	
 	
 	
 	
ANDRÉ SIGNOR	 	
Prefeito Municipal	 em exercício