ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 	048	 DE 	26	 DE 	DEZEMBRO	 DE 20	22. 	
 
 
 	
PRORROGA 	VENCIMENTOS	 DOS TRIBUTOS 	
MUNICIPAIS.	 	
 
 	
 	
Art	. 1º O  vencimento  do  prazo  para  renovação  de  alvará  de  localização  e  exercício 	
de  atividades,  para  o  ano  de  202	3,  sem  incidência  de  juros,  con	siderando  férias  coletivas  dos 	
servidores públicos municipais, fica prorrogado excepcionalmente, até a data de 01/03/20	23. 	
 
Art. 2	º Fica prorrogado, sem a incidência  de  acréscimos, para o mês de fevereiro de 	
202	3,  o  pagamento  de  taxas,  impostos,  contribuiç	ões  e  financiamentos  com  vencimento  em 	
janeiro de 202	3. 	
 
Art. 3	º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
 	
GABINETE DO PREFEIT	O MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	26	 DE 	DEZEMBRO	 DE 	20	22. 	
 	
 	
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICI	PA	L N° 0	48	 DE 	26	 DE DEZEMBRO DE 202	2. 	
 	
 	
 	
PRORROGA 	VENCIMENTOS	 DOS TRIBUTOS 	
MUNICIPAIS.	 	
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhores	 (as)	 Vereadores	 (as)	, 	
 
  	
Devido  a  Prefeitura  encontrar	-se  em  expediente  interno  no  início  do  ano  para 	
fechamento  contábil	 e  os  servidores  esta	rem  em  férias  coletivas	,  solicita	-se  autorização  para 	
prorrogação  de  prazo  para  o  pagamento  dos  alvarás	 e  tributos 	a  fim  de  não  prejudicar  o 	
contribuinte com cobrança de multas e juros.	 	
 
Confiante  na  aprovação  deste  Projeto  de  L	ei,  por  sua  relevância  para 	a 	nossa 	
comunidade	, renovo 	aos (	as)	 ilustres 	Vereadores	 (as)	, em mais esta oportunidade, expressões 	
de distinto apreço e elevada consideração.	 	
 	
 	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA	 FUNDA, EM 	26	 DE 	DEZEMBRO	 DE 20	22. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Munic	ipal