PARECER JURÍDICO	 	
 
 
AO	 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	º 032, DE 12 DE JULHO DE 2022	. 	
 	
ACRESCENTA  O  ITEM  1.7,  § 
PRIMEIRO E O § SEGUNDO, AO ART 
1º  DA  LEI  MUNICIPAL  Nº  274  DE  13 
DE OUTUBRO DE 1997.	 	
 	
  	
O presente projeto foi apresentado para analise Legislativa 	e visa conforme art	igo	 	
1º acrescentar o item 1.7 ao Art.1º da Lei Municipal 274 de 13 de outubro de 1997, que 	
passa a vigorar com a seguinte redação:	 	
 
?Art. 1º (...)	 	
   I - NOVAS INDÚSTRIAS:	 	
(...)	 	
1.7 	- Pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento, pelo período 	
máximo  de  12  (doze)  meses,  no  valor  de  até  R$4.000,00  (quatro  mil  reais) 
mensais.	 	
§ Primeiro:  A concessão do benefício previsto no item 1.7 dependerá de edital de 
seleção públ	ica.	 	
§ Segundo:  Consideram	-se novas indústrias, para  os benefícios  dessa lei,  as que 	
se instalarem, ou forem criadas, no Município, a menos de um ano.	 	
 	Conforme disposto na justificativa a proposta de alteração	 tem	 objetivo de 	
incentivar novas 	indústrias	 a se instalarem no Município de Barra Funda, gerando novas 	
frentes  de  trabalho,  estimulando  o  crescimento,  o  investimento  e  promovendo  o 
desenvolvimento social e econômico do Município.	 	
QUANTO  A  COMPETÊNCIA, 	o  projet	o  é  de  matéria  de  competência  do 	
Município conforme disposto no Art. 30. Da Constituição Federal.	 	
Art. 30. Compete aos Municípios:	 	
I - legislar sobre assuntos de interesse local;

A  lei  274/1997  encontra	-se  vigente  no  ordenamento  jurídico  do  município	 de 	
Barra  Funda  e  disciplina  a  concessão  de  benefícios  para 	indústrias	 e  agroindústrias  que 	
vierem a se instalar no Município e para as que ampliarem o potencial existente.	 	
Sendo assim, com o acréscimo do item 1.7 se esta criando mais um benefício que 	
visa	 o incentivo a instalação de novas 	indústrias	 e agroindústrias.	 	
Dessa forma, não há óbice jurídico para a referida alteração proposta. E destaco 	
que  o  projeto  atende  a  técnica  legislativa	,  bem  como,  aos  interesses  da 	coletividade, 	
estando	 apto a sua regula	r tramitação.	 	
Em face ao exposto, a referida contratação é LEGAL e CONSTITUCIONA	L, razão 	
pela  qual  O  PARECER 	desta  Assessoria  Jurídica  é  FAVORÁVEL,  estando  apto  a  ser 	
analisado pelo legislativo.	 	
Barr	a Funda, 	13	 de julho de 2022.	 	
 
 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539