ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP	 99.585	-000 	? Barra Funda/	RS	 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	06 DE 	08	 DE 	FEVEREIRO	 DE 20	23. 	
 
 
 
 
TRANSFERE  FERIADO  MUNICIPAL 
COMEMORATIVO  AO  ANIVERSÁRIO  DE 
EMANCIPAÇÃO  POLITICO	-ADMINISTRATIV	A 	
DO MUNICÍPIO.	 	
 	
 	
 
 	
Art. 1º 	Fica 	o Poder Executivo Municipal autorizado a 	transferir	 para o dia 	31	 de 	março	 	
de  20	23 o  feriado  comemorativo 	ao  Aniversário  de  Emancipação  Político	-Administrativ	a do 	
Município.	 
 
 
Art. 2º 	Esta	 lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
 
 	
GABINETE DO PREFEITO	 DE BARRA FUNDA	/RS	, EM 	08	 DE 	FEVEREIRO	 DE 20	23. 	
 
 
 
 
 
 	
MARCOS AND	RÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP	 99.585	-000 	? Barra Funda/	RS	 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	06 DE 	08	 DE 	FEVEREIRO	 DE 20	23. 	
 
 
 
 
TRANSFERE  FERIADO  MUNICIPAL 
COMEMORATIVO  AO  ANIVERSÁRIO  DE 
EMANCIPAÇÃO  POLITICO	-ADMINISTRATIV	A 	
DO MUNICÍPIO.	 	
 
 
 	
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 	
 
 
 
Senhor	a President	e e demais Ver	eadores,	 	
 
 
 	
Estamos  pelo  presente	, propondo  a  transferência  do  feriado  comemorativo  ao	 	
aniversário  de  nosso  município, 	que  ocorre 	no  dia	 24  de  março	, para  o  dia 	31	 de 	março	,  data 	
prevista  para  a	 abertura 	da  Expobarra  202	3,  tradicional 	Feira  da  Indústria,  C	omé	rcio, 	
Agronegócios e Artesanatos do nosso município	, consolidando assim a data 	às festividades da 	
nossa feira.	 	
 	
Neste  sentido,  aguardamos  a  aprovação  do  mesmo,  para  que  possamos  dar  a	mpla 	
divulgação e demais providê	nci	as.	 	
  	 	 	 	 	
 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal