ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP	 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
 
 
OF	. PMBF nº 	115	/202	3  	 	              	             	Barra 	Fu	nda, 	13	 de 	março	 de 20	23. 	
 
 
 
Senhor	a President	e, 	
 	
Em conformidade com o 	Art. 14, §	 1º da Lei Orgânica do Município	, estamos 	convocando 	
Vossa  Excelência  para  uma  Sessão 	Extraordinária,	 em  data  e  hora  a  ser  definida	, com  a 	
finalidade de apreciar o	s seguinte	s Projeto	s de 	Lei, de relevante interesse público:	 	
 	
1. DISPÕE  SOBRE  A  REPOSIÇÃO  SALARIAL  E  CONCEDE  AUMENTO  REAL  NOS 
VENCIMENTOS  DOS  SERVIDORES  PÚBLICOS  MUNICIPAIS 	ATIVOS,  INATIVOS  E 	
PENSIONISTAS.	 	
 	
2. ALTERA  LEI  MUNICIPAL  Nº  189/1995  QUE  ESTABELECE  O  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO 
DO  MUNICÍPIO,  CONSOLIDA  A  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA,  E  DÁ  OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.	 	
 
 
Justifica	-se  a  convocação  para  apreciação  deste	s projeto	s em  caráter  extraordinário	, 	
justamente em razão do caráter da matéria, 	que precisa estar definida para dar andamento nos 	
demais trâmites administrativos, tanto em relação a 	concessão da 	reposição salarial	 e aumento 	
real	 dos  servidores, 	devido  ao  fato  de  qu	e  tal  índice  somente  foi  divulgado  na  data  de  10  de 	
março, e como a próxima sessão ordinária ocorrerá somente no dia 22 de março, poderia causar 
prejuízo na elaboração da folha de pagamento a tempo de efetuar o pagamento na data prevista 
conforme Lei Munic	ipal nº 1339 de 11 de janeiro de 2023 que fixou o mês de março como data 	
base das revisões dos vencimentos dos servidores públicos municipais.	 	
Além disso, a alteração no Código Tributário se dá em Regime de Urgência	 a fim de 	
que  a  nova  redação  a  ser  incluí	da  esteja  promulgada	 até  a  realização  da	 EXPOBARRA	 2023	 	
com data de início 	divulgada 	para o dia 31 de março do corrente ano.	 	
Sendo o que tínhamos para o momento, renov	o votos de real estima e consideração. 	 	
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal	 	
 
Exm	a. Senhor	a: 	
Paola Potrich	 	
MD Vereador	a Presidente da Câmara de Vereadores	 	
BARRA FUNDA	/RS