ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEIT URA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda/ RS PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0 29 DE 11 DE JULHO DE 20 22 . FIXA O PADRÃO/PISO SALARIAL DOS OCUPANTES DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar o padrão/piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias, no valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos nacionais, retroativos a 05 de maio de 202 2, conforme piso nacional fixado pela Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022. Art. 2º As despesas necessárias para o cumprimento da presente lei, serão atendidas por conta de dotações orçamentárias apropriadas . Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos r etroativos a 05 de maio de 2 02 2. GABINET E DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 11 DE JULH O DE 20 22. MARCOS ANDRÉ PIAIA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEIT URA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda/ RS PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0 29 DE 11 DE JULH O DE 20 22 . FIXA O PADRÃO/PISO SALARIAL DOS OCUPANTES DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS JUSTIFICATIVA Senhor President e, e demais Vereadores, A presença de Agentes Comunitários de S aúde ? ACS nos programas li gados à saúde da família, e de Agentes de Combate às E ndemias - ACE na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental é essencial e de extrema importância para a obtenção de resultados eficazes nesta área, além de ser obrigatória. Dessa forma, pelo presente estamos propondo abono salarial à categoria, da mesma forma como realizado no exercício anterior, com a publicação da Emenda Constitucional 120/2022, que estabelece o vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, como reconhe cimento e valorização do trabalho desses profissionais. Ressalta -se que o repasse federal para a manutenção dos serviços de ACS e ACE irá contemplar esse aumento do piso salarial, portanto não haverá aumento de despesa para o município . Face ao exposto, estamos apresentando o presente Projeto de Lei, para que mereça os estudos dos Nobres Edi s. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 11 DE JULH O DE 20 22 . MARCOS ANDRÉ PIAIA Prefeito Municipal