PARECER JURÍDICO  
 
 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL  Nº 001 DE  04 DE FEVEREIRO DE  2016. 
 
 
Transfere Feriado Municipal 
comemorativo ao Aniversario de 
Emancipação Politica 
Administrativo  do Município.  
 
 
 
  O projeto ora analisado tem a  finalidade de transferir para o dia 01  de 
abril de 2016, o feriado de 24 de março, alusivo a Emancipação Politico Administrativo 
do Município de Barra Funda. 
  A transferência do feriado se dará em função  da data de abertura da 
Expobarra 2016. 
  Desta forma, meu entendimento é d e que não há óbice jurídico ao 
presente Projeto de Lei, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos nobres Edis 
quanto a aprovação. O presente projeto atende aos demais requisitos Legais e 
Constitucionais.  
É o parecer.  
S.M.J.   
 
Barra Funda, 10 de feverei ro de 2016 
 
 
 
Alice Malmann  
Assessora Jurídica do Legislativo  
OAB/RS 85519