PARECER JURÍDICO  
 PROJETO DE LEI MUNICIPAL  Nº 009, DE  19 DE FEVEREIRO  DE 2016. 
 
 
CRIA CARGO DE OPERADOR DE 
MAQUINAS. 
 
 
 
  O Projeto de Lei  em análise, apresentado pelo Chefe do Poder 
Executivo, autoriza a criação de um cargo  de operador de maquinas. 
  As atribuições  do cargo, ora em análise, são as constantes  na s  Lei s 
Municipais  nº 042/9, 632/06 e 070/93. 
                           No projeto de lei em análise,  o cargo será preenchido obedecendo 
rigorosamente a classificação do último concurso publico municipal.  
     Quanto às despesas decorrentes do projeto de lei em análise, as 
mesmas possuem suporte orçamentário previsto .  	
    Portanto, meu entendimento é de que não há óbic e jurídico ao presente 	
projeto de lei, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos Nobres  Vereadores  quanto 
a aprovação.  O presente projeto atende aos demais requ isitos Legais e Constitucionais. 
 
É o parecer. 
Salvo Melhor Juízo  
 
Barra Funda, 22 de fevereiro de 2016.   
 
Alice Malmann  
Assessora Jurídica do Legislativo  
OAB/RS 85519