ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Ce	ntro 	? Fone (54) 3369.1202 	? CEP	 99.	585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL Nº	 045	 DE	 11 	DE 	DE	ZEMBRO	 DE 2023.	 	
 
 	
DISPÕE  SOBRE 	A  ATUALIZAÇÃO 	
MONETÁRIA  DE  TRIBUTOS	,  TAXAS, 	
TARIFAS  E  URM	 PARA  O  EXERCÍCIO  202	4, 	
ALTERA  PREVISÃO  EM 	VISTA  DA 	
EXCEPCIONALIDADE  DO  PERÍODO  E  D	Á 	
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	 	
 
 	
Art.  1°	 A 	atualiz	ação  monetária  dos 	tributos	,  taxas,  tari	fas  e  URM  (Unidade  de 	
Referência Municipal)	, terá a excepcional incidência do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor 	
Amplo)	, calculado pelo IB	GE,	 referente ao ano base 20	23	, especificament	e para o exercício de 	
202	4. 	
Parágrafo 	Único.	 Fica  excepcionada  a  aplicação  dos  dispostos  nas 	leis 	municipais  que 	
preveem a aplicação 	do IGP	-M para o cálculo de atualização 	dos	 tributos, taxas, tarifas 	e URM	 	
para o exercício de 202	4. 	
 
Art. 	2º  As  diárias, 	fixadas 	pela	 Lei  Municipal 	nº  680, 	de 28	 de  dezembro  de  2007, 	não 	
serão corrigidas 	para o e	xercício de 20	24.	 	
 
Art. 	3º Esta 	lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
 	
GABINETE DO PREFEIT	O MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	11 	DE DE	ZEMBRO DE 2023	. 	
 
 
 
 
 	
MARCOS AN	DRÉ PIAIA	 	
Prefeito	 Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Ce	ntro 	? Fone (54) 3369.1202 	? CEP	 99.	585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº	 045	 DE	 11 	DE 	DE	ZEMBRO DE 2023	. 	
 
 	
DISPÕE  SOBRE 	A  ATUALIZAÇÃO 	
MONETÁRIA  DE  TRIBUTOS	,  TAXAS, 	
TARIFAS  E  URM	 PARA  O  EXERCÍCIO  202	4, 	
ALTERA  PREVISÃO  EM 	VISTA  DA 	
EXCEPCIONALIDADE  DO  PERÍODO	 E  D	Á 	
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	 	
 	
JUS	TIFICATIVA	 	
 	
Senhor	a Presidente,	 demais 	vereadore	s (as)	: 	
 	
O  presente  projeto  visa 	ajustar  a  previsão  legal  do  Município  à  situação  de 	
excepcionalidade  que  vive  o  país,  especialmente  em  decorrência 	da 	macro	economia, 	
decorren	tes 	das mudanças	 climática	s e gue	rras	 em vários países	.   	
O  IGP	-M é um  í	ndice 	muito  mais  volátil  que  a  inflação  oficial	 medida  pelo  IPCA	,  com 	
um  peso  maior  do  dólar  e  do  setor  de  commodities 	- o  que  não  costuma  ter  relação  com  a 	
renda do trabalhador médio brasileiro	. 	
Em  razão  disso 	no  ano  de  2022	 os  tribu	tos,  taxas, 	tarifas  e  URM  também	 foram 	
corrigidos  pelo  IP	CA	 (índice  oficial  de  inflação	 do  Brasil) 	conforme  leis 	aprovadas  nessa 	Casa 	
Legislativa	, devido  a 	expressiva  alta  do 	IGP	-M,	 motivada  pela  crise  econômica  mundi	al 	
causada pelo	 COVI	D-19	. 	
Neste  exercício  a	 situação  invert	e-se.  O  IGP	-M 	está  fe	chando  os  últimos 	11	 meses 	
negativo, enquanto que o IPCA mantém pequena alta	, no montante de 	4,04%	 até o	 último mês.	 	
Dessa  fora,  p	ara  fins  de 	equalizar 	a  correção 	dos 	tribu	tos,  taxas, 	tarifas  e  URM	, se 	
propõe	 para 	o  ano	 de  2024 	que 	se 	utiliz	e o  indexador IPCA  em  substituição  ao IGP	-M previsto 	
como índice de corr	eção nas 	leis municipais	, a fim de  refletir com mais eficácia a correção real 	
da  inf	lação	 e  a  desvalorização  da  moeda	. Garantimos	 assim,  em  n	ão	 confi	gurar  eventual 	
ren	únci	a  de  receita,  o  que  é  vedad	o  pela	 Lei 	Complementar 	nº 	101	/2000	 ? Lei 	de 	
Resp	onsabilidade Fiscal.	 	
     	Em  face  da  importância  do  Projeto  de  Lei  em  questão,  permaneceremos  na 	
expectativa  de  sua  aprovação  nesta  Casa  Legislativa  em  Regime  de  Urgência	,  para  aplicação 	
no próximo e	xercício q	ue	 se aproxima.	 	
 
Atenciosamente,	 	
 	
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeit	o Muni	cipal