PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
 	
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 033 DE 25 DE JULHO DE 202	 	
 	
 
ABRECRÉDITOS 
SUPLEMENTARES E 
APONTA RECURSOS.	 	
 	
O presente 	projeto foi apresentado para aná	lise Legislativa 	e visa conforme art.	1 	
autorizar o	 poder executivo	 a abrir o	s seguinte	s crédito	s suplementares:	 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	 	
Ação 	? 2003 	? Melhorias e manutenção de espaços e prédios públicos	 	
Dotação: 0301 04 122 0015 2003 449051 00 00 00 00 0001 R$ 	200.000,00	 	
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO	 	
Ação 	? 2013 	? Melhorias e manutenção de vias e praças	 	
Dotação: 0502 15 451 0077 2013 449051 00 00 00 00 0001 R$ 270.000,00	 	
Ação: 1017 	? Programa Habitacional	 	
Dotação: 0503 16 482 	0078 1017 449051 00 00 00 00 0001 R$ 1.300.000,00	 	
 	
O projeto especifica que s	erve	m de recursos para abertura dos creditos	 do artigo 	
anterior	 o  superávit financeiro do exercício anterior do recurso 0001 no valor de 	
R$ 1.770.000,00.	 	
Quanto à legalidade o pr	esente projeto es	ta em conformidade com A Lei 	Nº 	1271 	
de 	15/10/2021	, Lei de Diretrizes Orçamentárias, diante do que dispõe o artigo	 abaixo:	 	
 	
Art.  26  A  abertura  de  créditos  suplementares  e  especiais 
dependerá  da  existência  de  recursos  disponíveis  para  a 
despesa, nos termos da Lei no 4.320/64	 	
Ainda, 	segue 	orientação  da  Lei 	nº 	4.320,  DE  17  DE  MARÇO  DE  1964	,  que 	
institui  as	 Normas  Gerais  de  Direito  Financeiro  para  elaboração  e  controle  dos

orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Dist	rito Federal, art. 	
41 e seguintes:	 	
 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam	-se em: 	 	
I 	- suplementares,  os  destinados  a 	reforço	 de  dotação 	
orçamentária; 	 	
II 	- especiais,  os  destinados  a  despesas  para  as  quais  não  haja 	
dotação orçamentária específica; 	 	
III 	- extraordinários,  os  destinados  a  despesas  urgentes  e 	
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade 
pública. 	 	
Art.  42.  Os  créditos  suplementares  e  especiais  serão 
autorizados por lei	 e abertos por decreto executivo. 	 	
Art.  43.  A  abertura  dos  créditos  suplementares  e  especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa  e  será  precedida  de  exposição  justificativa	.  (Veto 	
rejeitado no D.O. 05/05/1964) 	 	
Conforme de	monstrado no projeto, há recursos disponíveis	.  	
Em face  ao exposto, o projeto é LEGAL  e CONSTITUCIONAL, nos termos da 	
Lei  Nº 	1271	 de 	15/10/2021	, Le	i  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  Lei  nº 	4.320,  DE  17 	
DE  MARÇO  DE  1964,  que  institui  as	 Normas  Gerais  de  Direito  Financeiro  para 	
elaboração e controle dos orçamentos e 	balanços da União, dos Estados, 	dos Municípios 	
e  do  Distrito  Federal,	 razão  pela  qual  O  PARECER  desta  Assessoria  Jurídica  é 	
FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legisl	ativo.	 	
Barra Funda, 	27 de julho	 de 2022.	 	
 
 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539