PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
 	
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 	046	 DE 	21 DE SETEMBRO DE 2021	 	
 
AUTORIZA  FIRMAR 
CONTRATO  DE  CESSÃO  DE 
DIREITO  REAL  DE  USO  DE 
ESPAÇO  PÚBLICO,  DE 
FORMA GRATUITA.	 	
 	
O presente 	projeto foi apresentado para aná	lise Legislativa 	e visa conforme art.	1 	
autorizar o	 poder executivo	 a  ceder, na forma de cessão de direito real de uso de espaço 	
público de forma gratuita, aproximadamente 200,00m² do prédio denominado Centro de 
Geração  de  Renda,  localizado  na  Avenida  24  de  Março,  760,  fundos,  para  a  KLEIN  & 
PICCINI  COMERCIO  DE  CONFECÇÕES  L	TDA,  de  nome  fantasia  ALTERNATIVA 	
UNIFORMES, inscrita no CNPJ sob nº 05.377.465/0001	-8 	
 	
Conforme  justificativa  a  cedência  de  espaço  para  instalação  da	 empresa 	
ALTERNATIVA  UNIFORMES 	é  importante  para  atrair  e  diversificar  os  pequenos 	
negócios,  oportunizando	,  inicialmente  a  contratação  direta  de  até  6  (seis)  funcionários. 	
Nesse sentido, vindo de encontro as possíveis vagas que serão ofertadas, a administração 
está  oferecendo  gratuitamente  um  curso  de  corte  e  costura  no  município,  disponível  à 
todos os munícip	es interessados.	 	
 	
Quanto à legalidade	 e competência	 o presente projeto es	ta em conformidade com 	
A Lei 	orgânica do 	Município	, diante do que dispõe	m os artigo	s abaixo:

Art.  8	-A Compete  ao  Município,  no  exercício  de  sua 	
autonomia,  sua  auto 	organização  administrativa:	 (AC)	 (caput  e 	
incisos de I a XI acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 03 
de  12.12.06)	 	
 
   II 	- Decretar  suas  leis,  expedir  decretos  e  atos  administrativos 	
relativos  aos  assuntos  de  seu  particular  interesse;	 	
   III 	- Discipl	inar,  através  de  leis,  atos  e  medidas,  assuntos  de 	
interesse  local;	   V 	- Elaborar  e  executar  o  seu  plano  de 	
desenvolvimento;	 	
   VI 	- Administrar  seus  bens;	 	
   VII 	- Dispor  sobre  autorização,  permissão  e  concessão  de 	
uso dos bens públicos municipais;	 	
 
 
Art	. 55.	 Compete privativamente ao Prefeito:	 	
  XXIV 	- concessão  ou  permissão  de  serviços  e  bens 	
públicos.	 	
Art. 73.	 Cabe ao Prefeito Municipal a Administração dos 	
bens  Municipais,  respeitada  a  competência  da  Câmara  quanto 
àqueles utilizados em seus 	serviços.	 	
Art.  78.	 O  Município,  preferentemente,  na  venda  ou 	
doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real 
de uso mediante prévia autorização do Legislativo.	 	
Art.  81.	 O  uso  de  bens  Municipais  por  terceiros  só 	
poderá  ser  feito  mediante  co	ncessão  ou  permissão  a  título 	
precário  e  por  tempo  determinado  conforme  o  interesse  o 
exigir, nuca superior a quatro anos	. 	
Em face  ao exposto, o projeto é LEGAL  e CONSTITUCIONAL, nos termos da 	
Lei 	Orgânica do Município,	 razão pela qual O PARECER desta Asse	ssoria Jurídica é 	
FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
Barra Funda, 	21 de setembro de 2021	. 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539