PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 	
AO	 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 	038 DE 09 DE AGOSTO DE 2021	 	
 
 	
AUTORIZA  CONCESSÃO  DE  HOMENAGEM 
EM ATOS FÚNEBRES	 	
 	
O presente projeto foi apresentado para analise Legislativa 	e visa conforme art. 1º 	
autorizar  o  município  a  conceder 	última  homenagem  aos  cidadãos  que  falecerem, 	
mediante  envio  de  uma  coroa  de  flores  para  o  ato  fúnebre,  respeitados  os  princípios  da 
impessoalidade, mediante a observância de alguns requisitos dispostos no projeto.	 	
Conforme 	a justificativa o projeto visa instituir uma homenagem póstuma a todos 	
os  cidadãos  barra	-fundenses,  como  forma  de  reconhecimento  por  terem  escolhido  o 	
município  para  residir  e  trabalhar.  A  justificativa  informa  também  que  os  recursos  não 
serão  oriundos  de 	recursos  vinculados,  o  que  não  prejudicará  as  políticas  públicas 	
municipais.	 	
Segundo  dados  do  IBGE  nosso  Município  possui  em  torno  de  2500  habitantes	, 	
sendo  que  se  trata  de  um  município  pequeno  e  por  consequência  com  baixo  número  de 
óbitos. Dessa forma, a 	concessão da homenagem de modo geral a todos os cidadãos que 	
vierem a falecer e que atenderem aos requisitos não demanda despesas significativas.	 	
Por fim, o	 projeto encontra	-se de a	cordo com a técnica legislativa, sendo 	o objeto	 	
do projeto	 um assunto de in	teresse local, logo de competência do poder Executivo a quem 	
cumpre, conforme a determina a Lei Orgânica:	 	
Art.  8	-A  Compete  ao  Município,  no  exercício  de  sua 	
autonomia, sua auto organização	 administrativa: (AC) (caput 	
e incisos de I a XI acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 03 de 12.12.06)

II 	- Decretar  suas  leis,  expedir  decretos  e  atos 	
administrativos  relativos  aos  assuntos  de  seu  particular 
interesse; 	 	
III 	- Disciplinar,  através  de  leis,  atos  e  medidas, 	
assuntos de interesse local;	 	
 
Em  face  ao  exposto, 	o  projeto  é	 LEGAL  e 	não  há  óbice  a  s	ua  aprovação	, razão 	
pela  qual  O  PARECER 	desta  Assessoria  Jurídica  é  FAVORÁVEL,  estando  apto  a	 ser 	
analisado pelo legislativo	. 	
Barra Funda, 	09 de agosto de 2021.	 	
 
 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539