PARECER JURÍDICO  
 
 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL  Nº 007, DE 04 DE FEVEREIRO  DE 2016. 
 
 
Inclui programa no PPA,   na LDO, 
abre crédito especial e aponta 
recursos.  
 
 
 
  O projeto ora analisado  visa  autorizar o Executivo Municipal a  incluir  
programa  no PPA,  na  LDO e , abri r crédito especial  atr avés  da Secretaria de Educação, 
Cultura e Desportos , a fim de criar condições orçamentarias para que o município possa 
aplicar os recursos recebidos da Secretaria da Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, 
a serem aplicado s na biblioteca pública municipal . 
  Servirá de recurso para o credito especial o repasse da Secretaria da 
Cultura através do Programa Mais Cultura/Biblioteca Viva RS e a contrapartida  do 
munícipio.  
   Salvo melhor juízo, entendo que o presente projeto de Le i, atende aos 
requisitos legais e constitucionais, estando apto a ser analisado pelos Nobres Edis.                  
   
É o parecer.  
S.M.J.  Barra Funda, 10 de fevereiro de 2016 . 
 
Alice Malmann  
Assessora Jurídica do Legislativo  
OAB/RS 85519