PARECER  JURÍDICO  AO  PROJETO  DE  LEI  MUNICIPAL  Nº 	11	 DE 	14  DE 	
ABRIL	 DE 202	3 	
 	
 INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE 
CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS	.  	
 
 	
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme art.1 	
autorizar  o  poder  executivo  a  incluir  pr	ograma  no  PPA,  na  LDO  e  ab	rir  o  seguinte 	
crédito especial 	no orçamento: 	 	
SECRETARIA MUNICIPAL DE 	AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	 	
Ação 	? 1214	 ? Irriga mais RS 	? FPE nº 1338/2022	 	
Objetivo:  Escavação de  microaçudes	 para agricultores familiares  com  foco na irrigação 	
para grãos, fruticultura e pecuária.	 	
Dotação: 	0801	 20 606	 0106	 1214	 339039	 00 00 00 00 	1701	   	R$      	   121.824,00	 	
 
O  projeto  especifica  que  serve  de  recurso  para  abertura  do  credito	 do  artigo 	
anterior 	o repasse do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura, 	
Pecuária e Desenvolvimento Rural, conforme convênio 	FPE nº 1338/2022	. 	
Quanto  à  legalidade  o  presente  projeto  esta  em  conformidade  com  A  Lei  Nº 	
1328	 de 	14/10/2022	,  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias,  diante  do  que  dispõe  o  artigo 	
abaixo: 	 	
Art.  26  A  abertura  de  créditos  suplementares  e  especiais 	
dependerá  da  existência  de  recur	sos  disponíveis  para  a  despesa, 	
nos termos da Lei no 4.320/64	. 	
 
 Ainda,  segue  orientação  da  Lei  nº  4.320,  DE  17  DE  MARÇO  DE  1964,  que 	
institui  as  Normas  Gerais  de  Direito  Financeiro  para  elaboração  e  controle  dos 
orçamentos e balanços da União, dos Estados, d	os Municípios e do Distrito Federal, art. 	
41 e seguintes: 	 	
Art. 41. Os créditos adicionais classificam	-se em:

I 	- 	suplementares,  os  destinados  a  reforço  de  dotação 	
orçamentária;	 	
 II 	- especiais,  os  destinados  a  despesas  para  as  quais  não  haja 	
dotação orçamen	tária específica; 	 	
III 	- extraordinários,  os  destinados  a  despesas  urgentes  e 	
imprevistas,  em  caso  de  guerra,  comoção  intestina  ou 
calamidade pública. 	 	
Art.  42. Os créditos suplementares  e especiais  serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo.	 	
 Art.  43.  A  abertura  dos  créditos  suplementares  e  especiais 
depende  da  existência  de  recursos  disponíveis  para  ocorrer  a 
despesa  e  será  precedida  de  exposição  justificativa.  (Veto 
rejeitado no D.O. 05/05/1964) 	 	
Conforme demonstrado no projeto, há recursos di	sponíveis. 	 	
Em face  ao exposto, o projeto é  LEGAL e CONSTITUCIONAL, nos termos da 	
Lei 	1328	 de 	14/10/2022	,  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  Lei  nº  4.320,  DE  17  DE 	
MARÇO DE 1964, que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração 
e  contro	le  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios  e  do 	
Distrito  Federal,  razão  pela  qual  O  PARECER  desta  Assessoria  Jurídica  é 
FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
 
 	
Barra Funda, 	26 de abril de 2023	.  	
 
 	
Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica/OAB RS 86.539