PARECER JURÍDICO 	 	
 
 
 	
PROJETO DE LEI MUNIC	IPAL	 Nº	 20	  DE	 28 DE ABRIL	 DE 201	6. 	
 
 	
Re	abre  crédito  especial  e 	aponta 	
recursos	. 	
 	
 
 
 	 	O projeto 	ora analisado tem  a	 finalidade de 	autorizar o Executivo 	
Municipal  a 	reabri	r crédito  especial,  a  fim 	de  estabelecer  c	ondições  para  que  o 	
Município possa 	finalizar os convênios de 2015 nas dotações mencionadas no projeto.	 	
 	 	Ocorre 	que  o  dinheiro  oriundo  desses  convênios,  ficaram  em 	
aplicações  financeiras  e  renderam  juros,  os  quais,  segundo  informações  da  responsável 
pelo 	Setor de Projetos, devem ser devolvidos ao Estado.	 	
       	 	 	Salvo melhor juízo, entendo que o presente projeto de Lei, atende 	
aos  requisitos  legais  e  constitucionais,  estando  apto  a  ser  analisado  pelos  Nobres  Edis.	                 	
 	 	
É o parecer.	 	
 	
Barra Fun	da,	 04	 de maio	 de 201	6. 	
 	
Alice Malmann	 	
Assessora Jurídica do Legislativo	 	
OAB/RS 	85519