ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 0	10	, DE 	22 DE 	ABRIL	 DE 20	24. 	
    	
AUTORIZA 	A 	CONTRATAÇÃO  EMERGENCIAL	 	
DE	 	SERVIDOR  PARA  ATENDER	 	
NECESSIDADES  TEMPORÁRIAS  E  DE 
EXEPCIONAL  INTERESSE  PÚBLICO,  NOS 
TERMOS  DO  ART.  37,  IX  DA  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  E 	ART.  244  E  SEGUINTES  DA  LEI 	
MUNICIPAL Nº 042/1993	. 	     	
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a  contratar emergencialmente para 	
atender  necessidades  temporárias  e  de  excepcional  interesse  público	, 01  (um) 	ASSISTENTE 	
ADMINISTRATIVO	,  carga  horária  de  até 	40  horas 	semanais,	 e  com	 vencimento mensal  de  R$ 	
3.099,79	 para a carga horária máxima	, e com atribuições 	constantes no Anexo 	Único	 desta lei	. 	
 
Art.  2º  A  contrataç	ão	 ser	á de  natureza  administrativa  e  obedecer	á a  classificação  em 	
Processo Seletivo Simplificado.	 	
 
Art. 	3º O contrat	ado	 far	á jus às vantagens estabelecidas no Art. 247 da Lei Municipal nº 	
42	, de 29 de junho de 1993 e aos reajustes concedidos nos vencimentos dos demais Servidores 	
Públicos Municipais.	 	
 	
Art. 5º A contrataç	ão	 terá	 vigência pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser renovada	 até 	
igual período.	 	
 
Art. 	6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, 	DE 	22 DE 	ABRIL 	DE 20	24	. 	
 
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
2 	
 
 	
ANEXO 	ÚNICO	 	
 
 	
ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	 	
 
 	
Atendimento  ao  público  interno  e  externo  de  forma  presencial  e  ou  por 	telefone  e  meios 	
eletrônicos; Fornecimento de informações e documentos requeridos; Elaboração e digitação de 
documentos diversos; Organizar e manter atualizados cadastros, arquivos e outros instrumentos 
de  controle  administrativo;  Examinar  processos,  redig	ir,  digitar  e  encaminhar  expedientes 	
administrativos; Secretariar reuniões e lavrar atas; Interpretação e a aplicação de leis e normas 
administrativas;  Aquisição,  recebimento,  conferência,  armazenagem  e  distribuição  de  bens, 
materiais  e  outros  suprimentos,	 bem  como  controle  de  estoques;  Calcular,  lançar  e  conferir 	
lançamentos  relativos  a  tributos;  Organizar  e  manter  atualizado  o  arquivo  eletrônico  e  a 
documentação  relativa  à  vida  funcional  dos  servidores,  armazenados  em  local  apropriado; 
Realizar  lançamento	s  em  sistemas  diversos,  sejam  de  controles  do  próprio  Município  como  de 	
órgãos  municipais,  estaduais  e  federais;  Zelar  pela  adequada  organização  do  seu  local  de 
trabalho,  obedecendo  a  legislação  vigente  quanto  as  normas  de  trabalho;  Zelar  pelos 
equipamento	s e materiais de trabalho; Executar outras atividades correlatas.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
3 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	10	, DE 	22	 DE 	ABRIL	 DE 20	24	. 	
     	
AUTORIZA  A  CONTRATAÇÃO  EMERGENCIAL	 	
DE	 	SERVIDOR  PARA  ATENDER 	
NECESSIDADES  TEMPORÁRIAS  E  DE 
EXEPCIONAL  INTERESSE  PÚBLICO,  NOS 
TERMOS  DO  ART.  37,  IX  DA  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  E  ART.  244  E  SEGUINTES  DA  LEI 
MUNICIPAL Nº 042/1993.	 	
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhor 	President	e; 	
Senhores	 (as) 	Vereadores	 (as)	: 	
 	
Apresentamos o presente Projeto de Lei a fim de que mereça a análise e aprovação dos 	
integrantes desta Colenda Casa Legislativa	, visando	 a autorização para contratação emergencial 	
de  um  Assistente  Administrativo,  para  atender  as  necessidades  da  administração  e	 suprir  a 	
carência de pessoal	. 	
 
Respeitosamente,	 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal