PROJETO DE 	LEI LEGISLATIVA Nº 	02	 DE 	06 DE JANEIRO DE 2023	 	
 	
FIXA  O  MÊS  DE  MARÇO  COMO  DATA  BASE  PARA  A 
REVISÃO	 	GERAL  ANUAL  NOS  SUBSIDIOS  DOS 	
VEREADORES,  SECRETÁRIOS,  PREFEITO  E  VICE	-	
PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA FUNDA.	 	
 	
Art.  1º	 Fica  estabelecido  como  dat	a  base  para  as  revisões  dos 	subsídios	 dos  Vereadores, 	
Secretários, Prefeito e Vice	-Prefeito do Município de 	Barra Funda 	o mês de março, nos termos 	
do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.	 	
Parágrafo Único: Em março de 2023 a revisão de que trata esse	 artigo será feita considerando a 	
variação  acumulada  da  inflação  de  janeiro  de  2022  a  fevereiro  de  2023,  e  nos  demais  anos  a 
variação dos últimos doze meses.	 	
Art. 2	° As 	despesas decorrentes da presente lei decorrerão das rubricas orçamentárias próprias.	 	
Ar	t. 3	º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação	. 	
 	
GABINETE DA P	RESIDÊNCIA, 	06 de janeiro de 2023.	 	
 
 	
VER	ª. PAOLA POTRICH	 	
PRESIDENTE	 DO LEGISLATIVO	 	
 	
 	
VER	. CASSIO OLAVO GNOATTO	 	
SECRETÁRI	O

PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 	02	 DE 	06 DE JANEIRO DE 	202	3 	
 	
FIXA  O  MÊS  DE  MARÇO  COMO  DATA  BASE  PARA  A 
REVISÃO	 	GERAL  ANUAL  NOS  SUBSIDIOS  DOS 	
VEREADORES,  SECRETÁRIOS,  PREFEITO  E  VICE	-	
PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA FUNDA.	 	
. 	
 	
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 	
 
 	O  Poder  Executivo  Municipal,  através  de  Projeto  de  Lei  Municipal 	Nº  00	1, 	DE 	06  DE 	
JANEIRO  DE  2023	, propõe 	fixar  o  mês  de  março  como  data  base  para  as  reposições  salariais 	
dos servidores públicos do Município de Barra. Dessa forma para que haja conformidade 	entre 	
o  que  prevê  as  Leis  Municipais  de  números  1204/2020;  1205/2020;	  e 1206/2020  é  necessário 	
que seja fixado no âmbito do poder legislativo o mesmo período para a revisão geral anual.	 	
 
 
 	
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 	06 de janeiro de 2023.	 	
 
 	
VER	ª. PAOLA POTRICH	 	
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO	 	
 	
 	
VER	. CASSIO OLAVO GNOATTO	 	
SECRETÁRI	O